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  • 11 de Outubro de 2018

ACÓRDÃO Nº. 530/2018

DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS NOS LIVROS REGISTRO DE ENTRADAS. ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL...
  • 27 de Outubro de 2016

Acórdão nº 401/2016

ERRO NA NATUREZA DA INFRAÇÃO E NA PESSOA DO INFRATOR. INTUITO COMERCIAL. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. RECURSO HIERÁ...
  • 27 de Outubro de 2016

Acórdão nº 400/2016

EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES NACIONAL. EMPRESA COM SÓCIO PARTICIPANTE DO CAPITAL DE OUTRA EMPRESA. EXCESSO DE RECEITA BRUTA GLOBAL. CONFIRMAÇÃO....
  • 27 de Outubro de 2016

Acórdão nº 399/2016

EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES NACIONAL. EMPRESA COM SÓCIO PARTICIPANTE DO CAPITAL DE OUTRA EMPRESA. EXCESSO DE RECEITA BRUTA GLOBAL. CONFIRMAÇÃO....
  • 27 de Outubro de 2016

Acórdão nº 398/2016

EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES NACIONAL. EMPRESA COM SÓCIO PARTICIPANTE DO CAPITAL DE OUTRA EMPRESA. EXCESSO DE RECEITA BRUTA GLOBAL. CONFIRMAÇÃO....
  • 27 de Outubro de 2016

Acórdão nº 397/2016

VENDAS TRIBUTÁVEIS SEM EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. FALTA DE CORRESPONDÊNCIA COM A DOCUMENTAÇAO INSTRUTÓRIA. NATUREZA DA INFRAÇÃO N&Ati...
  • 27 de Outubro de 2016

Acórdão nº 396/2016

AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS COM RECEITAS OMITIDAS. ESTOQUE À DESCOBERTO (FISCALIZAÇÃO PERÍODO ABERTO). FALTA DE LANÇAMENTO DE N.F. DE ...
  • 27 de Outubro de 2016

Acórdão nº 395/2016

INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA DEFENSUAL. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO.
  • 27 de Outubro de 2016

Acórdão nº 394/2016

INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA DEFENSUAL. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO.
  • 27 de Outubro de 2016

Acórdão nº 393/2016

LEVANTAMENTO FINANCEIRO. EXPURGO DE OPERAÇÃO SUJEITA À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, ISENTA E/OU NÃO TRIBUTADA. AJUSTES REALIZADOS. PENA...
  • 27 de Outubro de 2016

Acórdão nº 392/2016

OMISSÃO DE VENDAS. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS PRÓPRIOS. RECOLHIMENTO EFETUADO. LEVANTAMENTO FINANCEIRO E CONTA ...
  • 21 de Outubro de 2016

Acórdão nº 386/2016

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÕES DE OBSCURIDADE E OMISSÃO NÃO CONFIGURADOS. MANTIDA DECISÃO EMBARGADA. RECURSO DESPROVIDO.
  • 21 de Outubro de 2016

Acórdão nº 385/2016

LEVANTAMENTO QUANTITATIVO DE COMBUSTÍVEIS. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS SEM NOTA FISCAL. NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO DE VENDAS. CONTA FORNECEDORES. PASS...
  • 21 de Outubro de 2016

Acórdão nº 384/2016

OMISSÕES DE VENDAS. CARTÃO DE CRÉDITO. SIMPLES NACIONAL. CONFIRMAÇÃO. REDUÇÃO DA MULTA APLICADA. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA...
  • 21 de Outubro de 2016

Acórdão nº 383/2016

OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. FALTA DE LANÇAMENTO DE N.F. DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS PRÓPRIOS. CONTA MERCADORIAS. LEVA...
  • 21 de Outubro de 2016

Acórdão nº 382/2016

RECURSO DE AGRAVO. EQUÍVOCO QUANTO À INFORMAÇÃO PRESTADA AO CONTRIBUINTE SOBRE O PRAZO PROCESSUAL PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇ&Ati...
  • 21 de Outubro de 2016

Acórdão nº 381/2016

RECURSO DE AGRAVO. EQUÍVOCO QUANTO À INFORMAÇÃO PRESTADA AO CONTRIBUINTE SOBRE O  PRAZO PROCESSUAL PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNA&Ccedi...
  • 21 de Outubro de 2016

Acórdão nº 380/2016

RECURSO DE AGRAVO. EQUÍVOCO QUANTO À INFORMAÇÃO PRESTADA AO CONTRIBUINTE SOBRE O PRAZO PROCESSUAL PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇ&Ati...
  • 21 de Outubro de 2016

Acórdão nº 379/2016

INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA PROCESSUAL COMPROVADA. RECURSO DE AGRAVO DESCONHECIDO.
  • 21 de Outubro de 2016

Acórdão nº 378/2016

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS CAPAZES DE CONTRAIR EFEITOS MODIFICATIVOS. MERO INCONFORMISMO DO SUJEITO PASSIVO. RECURSO DESPROVIDO.
  • 21 de Outubro de 2016

Acórdão nº 377/2016

DECADÊNCIA. EFEITO SOBRE PARTE DO LANÇAMENTO INDICIÁRIO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS-DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. USO E CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE NUL...
  • 21 de Outubro de 2016

Acórdão nº 376/2016

OMISSÃO DE SAÍDAS. LEVANTAMENTO FINANCEIRO. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. DILIGÊNCIAS. AJUSTES REALIZADOS. LEI POSTERIOR COMINANDO PENALIDADE ...
  • 21 de Outubro de 2016

Acórdão nº 375/2016

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS ATINENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. REDUÇÃO...
  • 21 de Outubro de 2016

Acórdão nº 391/2016

EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES NACIONAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ULTERIOR CONCESSÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA....
  • 21 de Outubro de 2016

Acórdão nº 390/2016

EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES NACIONAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ULTERIOR CONCESSÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA....
  • 21 de Outubro de 2016

Acórdão nº 389/2016

EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES NACIONAL. EMPRESA COM SÓCIO PARTICIPANTE DO CAPITAL DE OUTRA EMPRESA. EXCESSO DE RECEITA BRUTA GLOBAL. CONFIRMAÇÃO....
  • 21 de Outubro de 2016

Acórdão nº 388/2016

EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES NACIONAL. EMPRESA COM SÓCIO PARTICIPANTE DO CAPITAL DE OUTRA EMPRESA. EXCESSO DE RECEITA BRUTA GLOBAL. CONFIRMAÇÃO....
  • 21 de Outubro de 2016

Acórdão nº 387/2016

EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES NACIONAL. EMPRESA COM SÓCIO PARTICIPANTE DO CAPITAL DE OUTRA EMPRESA. EXCESSO DE RECEITA BRUTA GLOBAL. CONFIRMAÇÃO....
  • 14 de Outubro de 2016

Acórdão nº 373/2016

INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA DEFENSUAL. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO.
  • 14 de Outubro de 2016

Acórdão nº 372/2016

INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA DEFENSUAL. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO.
  • 14 de Outubro de 2016

Acórdão nº 371/2016

INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA DEFENSUAL. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO.
  • 14 de Outubro de 2016

Acórdão nº 370/2016

INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO.
  • 14 de Outubro de 2016

Acórdão nº 369/2016

LEVANTAMENTO FINANCEIRO. EXPURGO DE OPERAÇÃO SUJEITA À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, ISENTA E/OU NÃO TRIBUTADA. AJUSTES REALIZADOS. PENA...
  • 14 de Outubro de 2016

Acórdão nº 369/2016

LEVANTAMENTO FINANCEIRO. EXPURGO DE OPERAÇÃO SUJEITA À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, ISENTA E/OU NÃO TRIBUTADA. AJUSTES REALIZADOS. PENA...
  • 14 de Outubro de 2016

Acórdão nº 368/2016

EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES NACIONAL. EMPRESA COM SÓCIO PARTICIPANTE DO CAPITAL DE OUTRA EMPRESA. EXCESSO DE RECEITA BRUTA GLOBAL. CONFIRMAÇÃO....
  • 14 de Outubro de 2016

Acórdão nº 367/2016

EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES NACIONAL. EMPRESA COM SÓCIO PARTICIPANTE DO CAPITAL DE OUTRA EMPRESA. EXCESSO DE RECEITA BRUTA GLOBAL. CONFIRMAÇÃO....
  • 14 de Outubro de 2016

Acórdão nº 374/2016

OMISSÃO DE SAÍDAS TRIBUTÁVEIS. LEVANTAMENTO DA CONTA MERCADORIAS. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. LEVANTAMENTO FINANCEIRO. AJUSTES. PENALIDADE....
  • 14 de Outubro de 2016

Acórdão nº 366/2016

ERRO NA NATUREZA DA INFRAÇÃO E NA PESSOA DO INFRATOR. INTUITO COMERCIAL. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. RECURSO HIERÁ...
  • 14 de Outubro de 2016

Acórdão nº 365/2016

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE FUNDOS – TEF. MANTI...
  • 14 de Outubro de 2016

Acórdão nº 364/2016

OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTA FISCAL DE AQUISIÇÃO. CONTA MERCADORIAS. LEVANTAMENTO FINANCEIRO....
  • 14 de Outubro de 2016

Acórdão nº 363/2016

 FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONTRIBUINTE SUSBSTITUTO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PENALIDADE REDUZIDA. AUTO DE INFRA&C...
  • 07 de Outubro de 2016

Acórdão nº 362/2016

ERRO NA NATUREZA DA INFRAÇÃO E NA PESSOA DO INFRATOR. INTUITO COMERCIAL. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. RECURSO HIERÁ...
  • 07 de Outubro de 2016

Acórdão nº 361/2016

ERRO NA NATUREZA DA INFRAÇÃO E NA PESSOA DO INFRATOR. INTUITO COMERCIAL. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. RECURSO HIERÁ...
  • 07 de Outubro de 2016

Acórdão nº 360/2016

PREJUÍZO BRUTO. ESTORNO DE CRÉDITO INDEVIDO. OMISSÃO DE SAÍDAS. NOTA FISCAL DE ENTRADA NÃO REGISTRADA. CONCORRÊNCIA. LEVANTAMENTO FINANCEIR...
  • 07 de Outubro de 2016

Acórdão nº 359/2016

AQUISIÇÃO COM RECURSOS OMITIDOS. PARCIALIDADE. NOTAS FISCAIS NÃO LANÇADAS. CONTA MERCADORIAS. PROCEDÊNCIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS SIMPLES N...
  • 07 de Outubro de 2016

Acórdão nº 358/2016

EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES NACIONAL. EMPRESA COM SÓCIO PARTICIPANTE DO CAPITAL DE OUTRA EMPRESA. EXCESSO DE RECEITA BRUTA GLOBAL. CONFIRMAÇÃO....
  • 07 de Outubro de 2016

Acórdão nº 357/2016

OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. CONTA MERCADORIAS. VENDAS SEM EMISSÃO DE NOTA FISCAL. RENDIMENTO INDUSTRIAL. PRELIMINAR AFASTADA. DECAD&Ec...
  • 07 de Outubro de 2016

Acórdão nº 354/2016

OMISSÃO DE SAÍDAS TRIBUTAVEIS. DECLARAÇÃO DE VENDAS EM VALORES INFERIORES AOS FORNECIDOS PELAS OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO/DÉB...
  • 07 de Outubro de 2016

Acórdão nº 353/2016

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA – MERCADORIA DESTINADA AO ATIVO FIXO. RECURSO HIERÁRQUICO DESPROVIDO.
  • 07 de Outubro de 2016

Acórdão nº 356/2016

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS. MULTA POR ATRASO DE PAGAMENTO. NÃO CONFIGURADA. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO HIER&...
  • 07 de Outubro de 2016

Acórdão nº 352/2016

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA. MERCADORIA DESTINADA AO ATIVO FIXO. CONSTRUÇÃO CIVIL. RECURSO HIERÁRQUICO DESPROVIDO.
  • 07 de Outubro de 2016

Acórdão nº 355/2016

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS. INFRINGÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO HIERÁRQUICO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. MANTIDA A DECISÃ...
  • 07 de Outubro de 2016

Acórdão nº 351/2016

OMISSÃO DE VENDAS. OPERAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. AJUSTES REALIZADOS. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURS...
  • 07 de Outubro de 2016

Acórdão nº 350/2016

OMISSÃO DE VENDAS. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE SAÍDAS NOS LIVROS PRÓPRIOS. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. MODIFICADA A  D...
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