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  • 12 de Setembro de 2017

Acórdão nº 428/2017

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS. VENDA PARA ENTREGA FUTURA. DECADÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. REDUÇÃO DA MULTA. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PRO...
  • 30 de Setembro de 2016

Acórdão nº 349/2016

OMISSÃO DE VENDAS. OPERAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. CRÉDITO TRIBUT&Aacu...
  • 30 de Setembro de 2016

Acórdão nº 348/2016

EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES NACIONAL. EMPRESA COM SÓCIO PARTICIPANTE DO CAPITAL DE OUTRA EMPRESA. EXCESSO DE RECEITA BRUTA GLOBAL. CONFIRMAÇÃO....
  • 30 de Setembro de 2016

Acórdão nº 347/2016

EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES NACIONAL. EMPRESA CUJO SÓCIO PARTICIPA COM MAIS DE 10% (DEZ POR CENTO) DO CAPITAL DE OUTRA EMPRESA NÃO BENEFICIADA PELA LC...
  • 30 de Setembro de 2016

Acórdão nº 346/2016

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS. EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS COM DIVERGÊNCIA DE VALORES NAS SUAS VIAS. CONFIRMAÇÃO. PENALIDADE. LEI POSTERIOR MAIS BENIGN...
  • 30 de Setembro de 2016

Acórdão nº 345/2016

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURADAS. NÃO ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. AUTO DE INFRAÇÃ...
  • 30 de Setembro de 2016

Acórdão nº 344/2016

OMISSÃO DE SAÍDAS TRIBUTAVEIS. DECLARAÇÃO DE VENDAS EM VALORES INFERIORES AOS FORNECIDOS PELAS OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO/DÉB...
  • 30 de Setembro de 2016

Acórdão nº 343/2016

FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS NOS LIVROS PRÓPRIOS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AJUSTES REALIZADOS. PAGAMENTO. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA....
  • 30 de Setembro de 2016

Acórdão nº 342/2016

OMISSÃO DE SAÍDAS.  CONTA MERCADORIAS. CMV NEGATIVO. IMPROCEDÊNCIA. LEVANTAMENTO FINANCEIRO. PARCIALIDADE. REDUÇÃO DA MULTA POR INFRAÇ...
  • 30 de Setembro de 2016

Acórdão nº 341/2016

NÃO REGISTRAR NOS LIVROS PRÓPRIOS AS OPERAÇÕES DE SAÍDAS REALIZADAS. REDUÇÃO DA MULTA. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE ...
  • 30 de Setembro de 2016

Acórdão nº 340/2016

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE DO INDUSTRIAL. REDUÇÃO DA MULTA. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIAL...
  • 30 de Setembro de 2016

Acórdão nº 339/2016

ANÁLISE DE PRAZO. DEFESA INTEMPESTIVA. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO.
  • 30 de Setembro de 2016

Acórdão nº 338/2016

ANÁLISE DE PRAZO. DEFESA INTEMPESTIVA. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO.
  • 30 de Setembro de 2016

Acórdão nº 337/2016

OMISSÃO DE VENDAS. OPERAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. MANTIDA A DECISÃO SINGULAR. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PRO...
  • 30 de Setembro de 2016

Acórdão nº 336/2016

ANÁLISE DE PRAZO. DEFESA INTEMPESTIVA. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO.
  • 30 de Setembro de 2016

Acórdão nº 335/2016

PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS.  SUPRIMENTO DE CAIXA. OMISSÕES DE SAÍDAS PRETÉRITAS. LEVANTAMENTO FINANCEIRO. PROCEDÊNCIA. PENALIDADE REDUZIDA....
  • 30 de Setembro de 2016

Acórdão nº 335/2016

PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS.  SUPRIMENTO DE CAIXA. OMISSÕES DE SAÍDAS PRETÉRITAS. LEVANTAMENTO FINANCEIRO. PROCEDÊNCIA. PENALIDADE REDUZIDA....
  • 30 de Setembro de 2016

Acórdão nº 335/2016

PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS.  SUPRIMENTO DE CAIXA. OMISSÕES DE SAÍDAS PRETÉRITAS. LEVANTAMENTO FINANCEIRO. PROCEDÊNCIA. PENALIDADE REDUZIDA....
  • 30 de Setembro de 2016

Acórdão nº 335/2016

PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS.  SUPRIMENTO DE CAIXA. OMISSÕES DE SAÍDAS PRETÉRITAS. LEVANTAMENTO FINANCEIRO. PROCEDÊNCIA. PENALIDADE REDUZIDA....
  • 23 de Setembro de 2016

Acórdão nº 331/2016

CONSULTA FISCAL. OPERAÇÕES INTERNAS DE VENDAS A ÓRGÃOS PÚBLICOS. ISENÇÃO FISCAL CONDICIONADA. VALOR DOS PRODUTOS. INTERPRETAÇ...
  • 23 de Setembro de 2016

Acórdão nº 330/2016

FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTA FISCAL NOS LIVROS PRÓPRIOS. RECONHECIMENTO DA DENÚNCIA E QUITAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PREJUÍZ...
  • 23 de Setembro de 2016

Acórdão nº 329/2016

NÁLISE DE PRAZO. DEFESA INTEMPESTIVA. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO.
  • 23 de Setembro de 2016

Acórdão nº 328/2016

ANÁLISE DE PRAZO. DEFESA INTEMPESTIVA. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO.
  • 23 de Setembro de 2016

Acórdão nº 327/2016

ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MEDICAMENTOS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS.  RETENÇÃO A MENOR. ILÍCITO FISCAL CONFIGU...
  • 23 de Setembro de 2016

Acórdão nº 326/2016

ACUSAÇÕES DIVERSAS. CRÉDITO INEXISTENTE. INFRAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS NOS LIVROS PRÓPRIO...
  • 23 de Setembro de 2016

Acórdão nº 334/2016

EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES NACIONAL. EMPRESA COM SÓCIO PARTICIPANTE DO CAPITAL DE OUTRA EMPRESA. EXCESSO DE RECEITA BRUTA GLOBAL. CONFIRMAÇÃO....
  • 23 de Setembro de 2016

Acórdão nº 333/2016

EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES NACIONAL. EMPRESA COM SÓCIO PARTICIPANTE DO CAPITAL DE OUTRA EMPRESA. EQUÍVOCO NA VERIFICAÇÃO DO EXCESSO DE ...
  • 23 de Setembro de 2016

Acórdão nº 332/2016

EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES NACIONAL. EMPRESA CUJO ADMINISTRADOR PARTICIPA DO CAPITAL SOCIAL DE OUTRA EMPRESA COM FINS LUCRATIVOS. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇ...
  • 16 de Setembro de 2016

Acórdão nº 325/2016

PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. PEÇA DE DEFESA NÃO JUNTADA AOS AUTOS. REVELIA INEXISTENTE. RECLAMAÇÃO NÃO AP...
  • 16 de Setembro de 2016

Acórdão nº 324/2016

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. MANTI...
  • 16 de Setembro de 2016

Acórdão nº 322/2016

OMISSÃO DE SAÍDAS. CONTA MERCADORIAS. PARCIALIDADE.  MANTIDA A DECISÃO SINGULAR. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO HIER&Aacu...
  • 16 de Setembro de 2016

Acórdão nº 320/2016

OMISSÃO DE VENDAS. OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. CONFIRMAÇÃO. PARCELAMENTO DE DÉBITO ANTERIOR AO LAN&Cced...
  • 16 de Setembro de 2016

Acórdão nº 319/2016

CRÉDITO INDEVIDO.  USO E CONSUMO. VEDAÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁRIAS. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FI...
  • 16 de Setembro de 2016

Acórdão nº 318/2016

ICMS DECLARADO E NÃO RECOLHIDO. MATÉRIA NÃO CONTENCIOSA. REPRESENTAÇÃO FISCAL. VÍCIO FORMAL CARACTERIZADO. NULIDADE DO LANÇAMENTO D...
  • 16 de Setembro de 2016

Acórdão nº 321/2016

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ALEGADA. MERO INCONFORMISMO DO SUJEITO PASSIVO. RECURSO DESPROVIDO.
  • 16 de Setembro de 2016

Acórdão nº 323/2016

OMISSÃO DE SAÍDAS. CONTA MERCADORIAS. CONFIRMAÇÃO PARCIAL REFORMADA A DECISÃO SINGULAR.  AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDE...
  • 09 de Setembro de 2016

Acórdão nº 317/2016

ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. EMISSÃO DE DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO. FALTA DE PAGAMENTO. ALEGA&Ccedi...
  • 09 de Setembro de 2016

Acórdão nº 316/2016

ERRO NA CONTA GRÁFICA DO ICMS. DECADÊNCIA DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE A...
  • 09 de Setembro de 2016

Acórdão nº 315/2016

FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO. OMISSÃO DE SAÍDAS PRETÉRITAS TRIBUTÁVEIS. MANTIDA A DECISÃO SINGULAR. CR&...
  • 09 de Setembro de 2016

Acórdão nº 314/2016

OMISSÃO DE VENDAS. OPERAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. AJUSTES REALIZADOS. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURS...
  • 09 de Setembro de 2016

Acórdão nº 313/2016

FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO ESTADUAL. CRÉDITO INDEVIDO. PRELIMINARES. REJEITADAS.  AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. UTILIZAÇÃO NA ...
  • 09 de Setembro de 2016

Acórdão nº 312/2016

OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. FALTA DE LANÇAMENTO DE N.F. DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS PRÓPRIOS. CONTA MERCADORIAS. LEVA...
  • 09 de Setembro de 2016

Acórdão nº 311/2016

NULIDADE DE PARTE DOS LANÇAMENTOS. VÍCIO FORMAL. FUNCEP. CRÉDITO INEXISTENTE. PRELIMINAR PARCIALMENTE ACOLHIDA. CRÉDITO INDEVIDO. APROPRIAÇ&Atild...
  • 09 de Setembro de 2016

Acórdão nº 309/2016

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO CONSTATADA SEM EFEITO MODIFICATIVO. MANTIDA DECISÃO EMBARGADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
  • 09 de Setembro de 2016

Acórdão nº 310/2016

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS. INFRAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. ALTERADA A DECISÃO MONOCRÁTICA. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO H...
  • 09 de Setembro de 2016

Acórdão nº 308/2016

DECADÊNCIA DE PARTE DOS CRÉDITOS FISCAIS. REGRA DO ART. 150, §4° DO CTN. CRÉDITO INDEVIDO. CRÉDITO MAIOR QUE O PERMITIDO. CONFLITO DE DENUNCIA&C...
  • 01 de Setembro de 2016

Acórdão nº 307/2016

DOCUMENTO INIDÔNEO. LEVANTAMENTO FINANCEIRO IMPROCEDÊNCIA. LEVANTAMENTO DO RENDIMENTO INDUSTRIAL. PRODECENTE. RECOLHIMENTO COMPROVADO. MANTIDA A DECISÃO RECORRID...
  • 01 de Setembro de 2016

Acórdão nº 306/201

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ECF. FALTA DE RECADASTRAMENTO. EXTRAVIO SEM COMUNICAÇÃO AO FISCO. CONFIRMAÇÃO. RECOLHIMENTO EFETUADO PELO PROG...
  • 01 de Setembro de 2016

Acórdão nº 305/2016

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÕES DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. MANTIDA DECISÃO EMBARGADA. RECURSO DESPROVIDO.
  • 01 de Setembro de 2016

Acórdão nº 304/2016

OMISSÃO DE SAÍDAS TRIBUTÁVEIS. DECLARAÇÃO DE VENDAS EM VALORES INFERIORES AOS FORNECIDOS PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDIT...
  • 01 de Setembro de 2016

Acórdão nº 303/2016

FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS NOS LIVROS PRÓPRIOS. OMISSÃO DE SAÍDAS PRETÉRITAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. CONFIRMAÇÃ...
  • 01 de Setembro de 2016

Acórdão nº 302/2016

OMISSÃO DE SAÍDAS. CONTA MERCADORIAS. NULIDADE. ERRO NA DESCRIÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. RECURSO HIER...
  • 01 de Setembro de 2016

Acórdão nº 301/2016

FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTA FISCAL DE AQUISIÇÃO. LEVANTAMENTO FINANCEIRO. CONTA MERCADORIAS. TERMO COMPLEMENTAR DE INFRAÇÃO. NULIDADE. VÍC...
  • 01 de Setembro de 2016

Acórdão nº 300/2016

OMISSÃO DE SAÍDAS. CONTA MERCADORIAS. CONFIRMAÇÃO. PENALIDADE. AJUSTES. ALTERADA QUANTO AOS VALORES A DECISÃO SINGULAR. AUTO DE INFRAÇ&Ati...
  • 01 de Setembro de 2016

Acórdão nº 299/2016

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS NORMAL. CONTRIBUINTE OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. CONFIRMAÇÃO PARCIAL. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO H...
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