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  • 26 de Agosto de 2016

Acórdão nº 298/2016

 EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES NACIONAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ULTERIOR CONCESSÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURAN&Cce...
  • 26 de Agosto de 2016

Acórdão nº 297/2016

EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES NACIONAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ULTERIOR CONCESSÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA....
  • 26 de Agosto de 2016

Acórdão nº 296/2016

OMISSÃO DE VENDAS. OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. LEI POSTERIOR COMINANDO PENALIDADE MENOS SEVERA. AJUSTES REALIZADOS. MANTIDA ...
  • 26 de Agosto de 2016

Acórdão nº 295/2016

DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PERDA DO PRAZO DE CONSTITUIÇÃO. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE....
  • 26 de Agosto de 2016

Acórdão nº 294/2016

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS. ERRO NA CONTA GRÁFICA DO IMPOSTO. AUSÊNCIA DE DÉBITO FISCAL. FALTA DE REGISTRO DE OPERAÇÕES DE SAÍDAS REALIZ...
  • 26 de Agosto de 2016

Acórdão nº 293/2016

OMISSÃO DE SAÍDAS. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS PRÓPRIOS. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. CONTA MERC...
  • 26 de Agosto de 2016

Acórdão nº 292/2016

OMISSÃO DE VENDAS. OPERAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. AJUSTES REALIZADOS. REFORMADA QUANTO AOS VALORES A DECISÃO RECORRIDA. AUTO ...
  • 26 de Agosto de 2016

Acórdão nº 291/2016

NOTA FISCAL NÃO LANÇADA. LEVANTAMENTO DA CONTA MERCADORIAS. OMISSÃO DE SAÍDAS.  PRESENÇA DE CMV NEGATIVO E DE CONCORRÊNCIA.  CONF...
  • 26 de Agosto de 2016

Acórdão nº 290/2016

OMISSÃO DE SAÍDAS. LEVANTAMENTO FINANCEIRO. PARCIALIDADE DO LANÇAMENTO. REDUÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM DECORRÊNCIA DA APLIC...
  • 26 de Agosto de 2016

Acórdão nº 289/2016

DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS. MERCADORIA PARA O  ATIVO FIXO DO ESTABELECIMENTO. INDETERMINAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUT&...
  • 26 de Agosto de 2016

Acórdão nº 288/2016

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. MERCADORIAS PARA USO E/OU CONSUMO. NÃO COMPROVAÇÃO. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. AUTO DE...
  • 26 de Agosto de 2016

Acórdão nº 287/2016

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DE SENTENÇA DO SEGUNDO GRAU. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPEDIMENTO DE JU...
  • 26 de Agosto de 2016

Acórdão nº 286/2016

ACUSAÇÕES DIVERSAS. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS. DIVERGÊNCIAS DE VALORES ENTRE AS VIAS DAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS. FALTA DE REGISTRO DE OPERAÇÕE...
  • 19 de Agosto de 2016

Acórdão nº 285/2016

FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS PRÓPRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE VENDAS DE MERCADORIAS TRIBUT&A...
  • 19 de Agosto de 2016

Acórdão nº 283/2016

RECURSO ORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO FORMAL INEXISTENTE. CIÊNCIA VÁLIDA. M...
  • 19 de Agosto de 2016

Acórdão nº 284/2016

OMISSÃO DE VENDAS. OPERAÇÕES COM CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. SIMPLES NACIONAL. MANTIDA DECISÃO SINGULAR. AUTO DE INFRAÇ&Ati...
  • 19 de Agosto de 2016

Acórdão nº 282/2016

RECURSO ORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO FORMAL INEXISTENTE. CIÊNCIA VÁLIDA. M...
  • 19 de Agosto de 2016

Acórdão nº 281/2016

FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS PRÓPRIOS. MERCADORIAS ADQUIRIDAS COM RECEITAS PROVENIENTES DE OMISSÕES DE SAÍ...
  • 19 de Agosto de 2016

Acórdão nº 280/2016

QUE O DESTACADO NO DOCUMENTO FISCAL. OMISSÕES DE SAÍDAS PRETÉRITAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS.  FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS. AUSÊNCIA DE D&...
  • 19 de Agosto de 2016

Acórdão nº 279/2016

ACUSAÇÕES DIVERSAS. CRÉDITO INDEVIDO. ATIVO IMOBILIZADO. CONFIRMAÇÃO. OMISSÃO DE VENDAS TRIBUTÁVEIS. FALTA DE LANÇAMENTO DE ...
  • 19 de Agosto de 2016

Acórdão nº 278/2016

ARQUIVO MAGNÉTICO. ENTREGA COM INOBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES LEGAIS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONFIRMAÇ&Atil...
  • 19 de Agosto de 2016

Acórdão nº 277/2016

FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONFIGURAÇÃO. COMPROVAÇ...
  • 19 de Agosto de 2016

Acórdão nº 276/2016

ECF – FALTA DE EMISSÃO DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO POR CARTÃO – NULIDADE  POR VÍCIO FORMA...
  • 19 de Agosto de 2016

Acórdão nº 275/2016

OMISSÃO DE SAÍDAS PRETÉRITAS. FALTA DE LANÇAMENTO DE N F DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS PRÓPRIOS. CONFIRMAÇÃO. FALTA DE RECO...
  • 19 de Agosto de 2016

Acórdão nº 274/2016

SUPRIMENTO IRREGULAR DE CAIXA. IMPROCEDÊNCIA. ESTORNO DE CRÉDITO POR REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ERRO NA DENUNCIAÇÃO. NULIDADE. LEVA...
  • 12 de Agosto de 2016

Acórdão nº 273/2016

AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS COM RECEITAS OMITIDAS - LEVANTAMENTO QUANTITATIVO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS - DECLARAÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁVEIS CO...
  • 12 de Agosto de 2016

Acórdão nº 272/2016

ACUSAÇÕES DIVERSAS. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. OMISSÃO DE VENDAS. CONTA MERCADORIAS.  LEVANTAMENTO FINANCEIRO. REDUÇÃO DE MULTA. APLI...
  • 12 de Agosto de 2016

Acórdão nº 271/2016

NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA INDIVIDUAL CUJO TITULAR É FALECIDO. VÍCIO FORMAL A SER SANADO. RECURSO HIER&Aacu...
  • 12 de Agosto de 2016

Acórdão nº 270/2016

CONSULTA FISCAL. REJEITOS DE PETRÓLEO. AQUISIÇÃO, INDUSTRIALIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ICMS. MANTIDA A DECIS&Ati...
  • 12 de Agosto de 2016

Acórdão nº 269/2016

  OMISSÃO DE SAÍDAS.  LEVANTAMENTO DA CONTA MERCADORIAS. LEVANTAMENTO FINANCEIRO.  AJUSTES. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. MA...
  • 08 de Agosto de 2016

Acórdão nº 268/2016

OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. CONTRIBUINTE COM INSCRIÇÃO ESTADUAL BAIXADA NO CNPJ E NA JUNTA COMERCIAL ESTADUAL. COMPROVAÇÃ...
  • 08 de Agosto de 2016

Acórdão nº 267/2016

OMISSÃO DE VENDAS. LEVANTAMENTO FINANCEIRO. SIMPLES NACIONAL. REGIME DE APURAÇÃO FONTE. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. ALTERADA A DECISÃO ...
  • 08 de Agosto de 2016

Acórdão nº 266/2016

OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO. LEVANTAMENTO FINANCEIRO. SIMPLES NACIONAL...
  • 08 de Agosto de 2016

Acórdão nº 265/2016

DOCUMENTO INIDÔNEO. CONTRIBUINTE CANCELADO. AIDF IRREGULAR. FALTA DE LANÇAMENTO DE N.F. DE AQUISIÇÃO. AJUSTES. NÃO REGISTRAR NOS LIVROS PRÓ...
  • 08 de Agosto de 2016

Acórdão nº 264/2016

CRÉDITO INDEVIDO (CRÉDITO MAIOR QUE O PERMITIDO). NULIDADE PARCIAL. ERRO NA DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO. FALTA DE ESTORNO (PREJUÍZO BRUTO...
  • 08 de Agosto de 2016

Acórdão nº 263/2016

OMISSÃO DE SAÍDAS TRIBUTÁVEIS. CONTA MERCADORIAS. REDUÇÃO DA MULTA POR INFRAÇÃO. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. AUTO DE INFRA&...
  • 08 de Agosto de 2016

Acórdão nº 262/2016

DEDECADÊNCIA E NULIDADE. PRELIMINARES REJEITADAS. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA. PARCIALIDADE. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS. NULIDADE. REPRESENTA&Cc...
  • 08 de Agosto de 2016

Acórdão nº 261/2016

OMISSÃO DE SAÍDAS TRIBUTÁVEIS. DECLARAÇÃO DE VENDAS EM VALORES INFERIORES AOS FORNECIDOS PELAS OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO/D&E...
  • 08 de Agosto de 2016

Acórdão nº 260/2016

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. VENDAS INTERNAS DE MERCADORIAS COM O IMPOSTO RETIDO A MENOR. CONFIGURADA. PRELIMINARES DE NULIDA...
  • 08 de Agosto de 2016

Acórdão nº 259/2016

FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA – FUNCEP. FALTA DE RECOLHIMENTO. CONFIRMAÇÃO. PENALIDADE. AJUSTES.  AUTO DE INFRAÇÃO ...
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