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  • 07 de Julho de 2017

Acórdão nº 291/2017

DIVERSAS ACUSAÇÕES. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. CRÉDITO INDEVIDO. CRÉDITO MAIOR QUE O PERMITIDO. APROPRIAÇÃO DE VALORES NÃO DES...
  • 08 de Agosto de 2016

Acórdão nº 249/2016

CRÉDITO INDEVIDO. ALÍQUOTA IMPRÓPRIA EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. OMISSÃO DE VENDAS. NOTA FISCAL NÃO LANÇADA. PRESUNÇ...
  • 29 de Julho de 2016

Acórdão nº 254/2016

FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS. OMISSÕES DE SAÍDAS PRETÉRITAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS SEM O PAGAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO. CON...
  • 29 de Julho de 2016

Acórdão nº 253/2016

OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS SEM O PAGAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO. CONTA MERCADORIAS. LEI POSTERIOR COMINANDO PENALIDADE MENOS SEVERA. AUTO DE INF...
  • 29 de Julho de 2016

Acórdão nº 252/2016

SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. EMPRESA COM SÓCIO PARTICIPANTE DO QUADRO SOCIETÁRIO DE OUTRA, TAMBÉM BENEFICIÁRIA DO REGIME SIMPLIFICADO DE TRIBUTA&C...
  • 29 de Julho de 2016

Acórdão nº 251/2016

OMISSÕES DE VENDAS. CARTÃO DE CRÉDITO. SIMPLES NACIONAL. IMPROCEDÊNCIA. GIM RETIFICADORA. ESPONTANEIDADE. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. AUTO DE INF...
  • 29 de Julho de 2016

Acórdão nº 250/2016

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS CAPAZES DE PROVOCAR EFEITO INFRINGENTE. MANTIDA A DECISÃO EMB...
  • 29 de Julho de 2016

Acórdão nº 258/2016

FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS NOS LIVROS PRÓPRIOS. OMISSÃO DE SAÍDAS PRETÉRITAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. REVEL. REDUÇ&Ati...
  • 29 de Julho de 2016

Acórdão nº 257/2016

CONTA MERCADORIAS. OMISSÃO DE SAÍDAS TRIBUTÁVEIS. CONTA MERCADORIAS. CMV NEGATIVO. IMPROCEDÊNCIA. LEVANTAMENTO FINANCEIRO. CONFIRMAÇÃO PARC...
  • 29 de Julho de 2016

Acórdão nº 256/2016

ECF – USO SEM AUTORIZAÇÃO FAZENDÁRIA – NULIDADE POR VÍCIO FORMAL. UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL – EC...
  • 29 de Julho de 2016

Acórdão nº 255/2016

FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE SAÍDAS NOS LIVROS PRÓPRIOS. ICMS DEVIDO NÃO RECOLHIDO. PENALIDADE. AJUSTES PROMOVIDOS NA INSTÂNCIA PRELIMI...
  • 22 de Julho de 2016

Acórdão nº 248/2016

FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS. DESCRIÇÃO IMPRECISA DO FATO DADO COMO INFRINGENTE. VICIO FORMAL. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. RECURSO HIERÁRQUICO DESPRO...
  • 22 de Julho de 2016

Acórdão nº 247/2016

OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. CONTA MERCADORIAS. OMISSÃO DE VENDAS. DECLARAÇÃO DE VENDAS EM VALORES INFERIORES AOS FORNECI...
  • 22 de Julho de 2016

Acórdão nº 246/2016

FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. ICMS-GARANTIDO. ICMS – ANTECIPADO. CONFIRMAÇÃO. PENALIDADE. AJUSTES. MANTIDA A DECISÃO SINGULAR. AUTO DE INFRAÇ&...
  • 22 de Julho de 2016

Acórdão nº 245/2016

OMISSÃO DE SAÍDAS. CONTA MERCADORIAS E LEVANTAMENTO FINANCEIRO. PREJUÍZO BRUTO COM MERC. ISENTAS, NÃO TRIB. E SUJEITAS À SUBST. TRIB. PARAIBASIM....
  • 22 de Julho de 2016

Acórdão nº 244/2016

OMISSÃO DE SAÍDAS. CONTA MERCADORIAS. CONFIRMAÇÃO.  PENALIDADE. AJUSTES NA INSTÂNCIA PRELIMINAR. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. AUTO DE ...
  • 22 de Julho de 2016

Acórdão nº 243/2016

OMISSÃO DE SAÍDAS. CONTA MERCADORIAS. CONFIRMAÇÃO.  PENALIDADE. AJUSTES NA INSTÂNCIA PRELIMINAR. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. AUTO DE ...
  • 22 de Julho de 2016

Acórdão nº 242/2016

OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. CONTA MERCADORIAS. LEVANTAMENTO FINANCEIRO. DECADÊNCIA PARCIAL CONFIGURADA. AUTO DE INFRAÇÃO ...
  • 22 de Julho de 2016

Acórdão nº 241/2016

FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS. ESTORNO DE DÉBITO. NULIDADE DESCARACTERIZADA. PRELIMINAR REJEITADA. CONFIRMAÇÃO PARCIAL. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. PAR...
  • 15 de Julho de 2016

Acórdão nº 240/2016

OMISSÃO DE VENDAS. OPERAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. ALTERADA  QUANTO AOS VALORES A DECISÃO RECORRIDA. AUTO DE INFRAÇ...
  • 15 de Julho de 2016

Acórdão nº 239/2016

OMISSÃO DE VENDAS. OPERAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PR...
  • 15 de Julho de 2016

Acórdão nº 238/2016

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS. IMPRECISÃO NA DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO. VÍCIO DE FORMA CONFIGURADO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENT...
  • 15 de Julho de 2016

Acórdão nº 237/2016

OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DESCUMPRIR EXIGÊNCIA FISCAL. FALTA DE REGISTRO DE DOCUMENTOS DE SAÍDA. ESCRITURAÇÃO INCORRETA NO MAPA RESUMO....
  • 15 de Julho de 2016

Acórdão nº 236/2016

INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA RECLAMATÓRIA. PRECEDÊNCIA DOS MEIOS DE CITAÇÃO NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DO DESPACHO DE ARQUIVAMEN...
  • 15 de Julho de 2016

Acórdão nº 235/2016

FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS PRÓPRIOS. OMISSÃO DE SAÍDAS TRIBUTÁVEIS. FALTA DE REGISTRO DE OPERA&Cc...
  • 15 de Julho de 2016

Acórdão nº 234/2016

EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUINTE EM DÉBITO COM A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE N&Atil...
  • 15 de Julho de 2016

Acórdão nº 233/2016

OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. FALTA DE LANÇAMENTO DE N.F. DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS PRÓPRIOS. CONSTRUÇÃ...
  • 15 de Julho de 2016

Acórdão nº 232/2016

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. CONFIRMAÇÃO. DECADÊNCIA PARCIAL NÃO CONFIGURADA. AUTO DE INFRA&Cc...
  • 15 de Julho de 2016

Acórdão nº 231/2016

ERRO NA MODALIDADE DE CITAÇÃO. INSCRIÇÃO ESTADUAL CANCELADA. CIÊNCIA DEVIDA POR MEIO DE EDITAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA MONOCR&Aacu...
  • 15 de Julho de 2016

Acórdão nº 230/2016

FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. ICMS-SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUT&Aacu...
  • 15 de Julho de 2016

Acórdão nº 229/2016

LEVANTAMENTO QUANTITATIVO. VENDAS DE MERCADORIAS SEM EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. CONFIRMAÇÃO. LEVANTAMENTO FINANCEIRO. EXPURGO DE OPERAÇÃO SUJEITA ...
  • 15 de Julho de 2016

Acórdão nº 228/2016

CRÉDITO INDEVIDO. ICMS ORIUNDO DE VENDAS AUTUADAS NO TRÂNSITO COM DOCUMENTO INIDÔNEO. CRÉDITOS DE ICMS NORMAL E CRÉDITO PRESUMIDO. CUMULATIVIDADE I...
  • 15 de Julho de 2016

Acórdão nº 227/2016

FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS PRÓPRIOS. LEVANTAMENTO DA CONTA MERCADORIAS. PARCIALIDADE. ARGUMENTOS RECURSAIS DESPROVIDOS...
  • 08 de Julho de 2016

Acórdão nº 226/2016

ERRO NA CONTA GRÁFICA DO ICMS. REVELIA. PROVA MATERIAL. INSUFICIÊNCIA. DIVERGÊNCIA. VÍCIO MATERIAL. EQUÍVOCO NA DESCRIÇÃO DO FATO INF...
  • 08 de Julho de 2016

Acórdão nº 225/2016

OMISSÃO DE SAÍDAS TRIBUTÁVEIS. DECLARAÇÃO DE VENDAS EM VALORES INFERIORES AOS FORNECIDOS PELAS OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO/D&E...
  • 08 de Julho de 2016

Acórdão nº 224/2016

APURAÇÃO DO RESULTADO INDUSTRIAL. OMISSÃO DE SAÍDAS. PRELIMINARES. DEFERIMENTO PARCIAL. APRESENTAÇÃO DE PROVAS QUE INFLIGIRAM CORREÇ...
  • 08 de Julho de 2016

Acórdão nº 223/2016

INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA RECLAMATÓRIA. MANUTENÇÃO DO DESPACHO DE ARQUIVAMENTO. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO.
  • 08 de Julho de 2016

Acórdão nº 222/2016

INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA DEFENSUAL. PRECEDÊNCIA DOS MEIOS DE CITAÇÃO NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DO DESPACHO DE ARQUIVAMENTO. RECURS...
  • 08 de Julho de 2016

Acórdão nº 221/2016

INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA DEFENSUAL. MANUTENÇÃO DO DESPACHO DE ARQUIVAMENTO. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO.
  • 08 de Julho de 2016

Acórdão nº 220/2016

OMISSÃO DE VENDAS. OPERAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PR...
  • 08 de Julho de 2016

Acórdão nº 219/2016

OMISSÃO DE VENDAS. OPERAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. DECADÊNCIA DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MANTIDA A DECIS&Ati...
  • 08 de Julho de 2016

Acórdão nº 218/2016

OMISSÃO DE VENDAS. OPERAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PR...
  • 08 de Julho de 2016

Acórdão nº 217/2016

INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. MANUTENÇÃO DO DESPACHO DE ARQUIVAMENTO. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO.
  • 08 de Julho de 2016

Acórdão nº 216/2016

OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. ENTRADAS NA ESCRITA FISCAL MAIOR QUE NA CONTÁBIL. PAGAMENTO EXTRACAIXA. SAÍDAS NA ESCRITA CONT&Aacu...
  • 08 de Julho de 2016

Acórdão nº 215/2016

PASSIVO FICTÍCIO. OMISSÃO DE SAÍDAS TRIBUTÁVEIS. VÍCIO MATERIAL CONFIGURADO NO ERRO PROCEDIMENTAL. INCOMPATIBILIDADE COM A LAVRATURA DE TERMO COM...
  • 08 de Julho de 2016

Acórdão nº 214/2016

FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS COM RECEITAS PROVENIENTES DE OMISSÕES DE SAÍDAS PRETÉRITAS DE M...
  • 08 de Julho de 2016

Acórdão nº 213/2016

OMISSÃO DE VENDAS. OPERAÇÕES COM CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. SIMPLES NACIONAL. TERMO DE INFRAÇÃO CONTINUADA. REDUÇ&A...
  • 01 de Julho de 2016

Acórdão nº 212/2016

ARQUIVO MAGNÉTICO. INFORMAÇÕES OMITIDAS. FALTA DE LANÇAMENTO DE N.F. DE AQUISIÇÃO. FALTA DE LANÇAMENTO DE N.F. NO LIVRO REGISTRO DE...
  • 01 de Julho de 2016

Acórdão nº 211/2016

OMISSÕES DE VENDAS. CARTÃO DE CRÉDITO. SIMPLES NACIONAL. AJUSTES. REDUÇÃO DA MULTA APLICADA. ALTERADA A DECISÃO RECORRIDA QUANTO AOS VALOR...
  • 01 de Julho de 2016

Acórdão nº 210/2016

PRELIMINARES DE NULIDADE NÃO RECONHECIDAS. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS-SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E DO ICMS- GARANTIDO. OPERAÇÕES NÃ...
  • 01 de Julho de 2016

Acórdão nº 209/2016

ALTA DE LANÇAMENTO DE NOTA FISCAL DE AQUISIÇÃO. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. QUITAÇÃO. EXTINÇÃO DA LIDE. AUTO DE INFRAÇ&Atil...
  • 01 de Julho de 2016

Acórdão nº 208/2016

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS PARA O ATIVO FIXO. APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEI MAIS BENÉF...
  • 01 de Julho de 2016

Acórdão nº 207/2016

OMISSÃO DE SAÍDAS DE PRODUTOS TRIBUTÁVEIS. PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A DENÚNCIA EFETUADA. IMPRECISÃO NA ...
  • 01 de Julho de 2016

Acórdão nº 206/2016

MISSÃO DE VENDAS. OPERAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PRO...
  • 01 de Julho de 2016

Acórdão nº 205/2016

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DEVIDO. EXTIN&Cc...
  • 01 de Julho de 2016

Acórdão nº 204/2016

OMISSÃO DE VENDAS. OPERAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PR...
  • 01 de Julho de 2016

Acórdão nº 203/2016

DECADÊNCIA. EXTINÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OMISSÃO DE VENDAS. OPERAÇÕES COM CARTÕES DE CRÉDITO E D&Eac...
  • 01 de Julho de 2016

Acórdão nº 202/2016

OMISSÃO DE VENDAS. OPERAÇÕES COM CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. SIMPLES NACIONAL. REVEL. REDUÇÃO DE MULTA. APLICAÇ&Atil...
  • 01 de Julho de 2016

Acórdão nº 201/2016

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SUPRIMENTO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ERRO MATERIAL. CONFIGURADO. PARC...
  • 01 de Julho de 2016

Acórdão nº 200/2016

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. MANTIDA A DECISÃO EMBARGADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
  • 01 de Julho de 2016

Acórdão nº 199/2016

FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS INTERNAS E INTERESTADUAIS DE MERCADORIAS COM RECURSOS ADVINDOS DE OMISSÕES DE SAÍDAS PRETÉRITAS DE MERC...
  • 01 de Julho de 2016

Acórdão nº 198/2016

OMISSÃO DE SAÍDAS. LEVANTAMENTO FINANCEIRO. AJUSTES REALIZADOS. LEI POSTERIOR COMINANDO PENALIDADE MENOS SEVERA. ALTERADA QUANTO AOS VALORES A DECISÃO SINGULAR...
  • 01 de Julho de 2016

Acórdão nº 197/2016

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. NULIDADE DE SENTENÇA. IMPEDIMENTO INAPLICADO. AUTO DE INFRAÇÃO PARC...
  • 01 de Julho de 2016

Acórdão nº 196/2016

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE E OMISSÃO NÃO CONFIGURADAS. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. MANTIDA A DECISÃO FUSTIGA...
  • 01 de Julho de 2016

Acórdão nº 195/2016

DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONFIGURADA. OMISSÃO DE VENDAS. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO...
  • 01 de Julho de 2016

Acórdão nº 194/2016

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. UTILIZAÇÃO DO POS (POINT OF SALE) EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. COMPROVAÇ&...
  • 01 de Julho de 2016

Acórdão nº 193/2016

OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS. CARTÃO DE CRÉDITO. AJUSTES REALIZADOS NO PERCENTUAL DA MULTA. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. AUTO DE I...
  • 01 de Julho de 2016

Acórdão nº 192/2016

LEVANTAMENTO QUANTITATIVO. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS COM RECEITAS OMITIDAS (PERÍODO FECHADO).  VENDAS DE MERCADORIAS SEM EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. P...
  • 01 de Julho de 2016

Acórdão nº 191/2016

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES NO ARQUIVO MAGNÉTICO/DIGITAL. ESPONTANEIDADE NA RETIFICAÇÃ...
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