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  • 16 de Junho de 2017

Acórdão nº 235/2017

CRÉDITO INEXISTENTE. APROPRIAÇÃO SEM COMPROVAÇÃO DE AMPARO DOCUMENTAL. PRELIMINARES REJEITADAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDAD...
  • 02 de Junho de 2017

Acórdão nº 222/2017

OMISSÃO DE VENDAS. NOTA FISCAL NÃO LANÇADA. PRESUNÇÃO LEGAL. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROC...
  • 17 de Junho de 2016

Acórdão nº 190/2016

ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DECLARADO E NÃO RECOLHIDO. MATÉRIA NÃO CONTENCIOSA. REPRESENTAÇÃO FISCAL.  AUTO DE INFRA&C...
  • 17 de Junho de 2016

Acórdão nº 189/2016

OMISSÃO DE VENDAS. OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. LEI POSTERIOR COMINANDO PENALIDADE MENOS SEVERA. AJUSTES REALIZADOS. ALTERADA...
  • 17 de Junho de 2016

Acórdão nº 188/2016

ICMS. TRÂNSITO DE MERCADORIAS EM OPERAÇÃO DE ENTRADA INTERESTADUAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DOCUMENTO FISCAL CONSIGNANDO DES...
  • 17 de Junho de 2016

Acórdão nº 187/2016

OMISSÕES DE VENDAS. CARTÃO DE CRÉDITO. SIMPLES NACIONAL. MANTIDA. REDUÇÃO DA MULTA APLICADA. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. AUTO DE INFRA&Cc...
  • 17 de Junho de 2016

Acórdão nº 186/2016

POS SEM AUTORIZAÇÃO FAZENDÁRIA. ERRO NA NATUREZA DA INFRAÇÃO.  AUTO DE INFRAÇÃO NULO. RECURSO HIERÁRQUICO DESPROVIDO.
  • 17 de Junho de 2016

Acórdão nº 185/2016

ACUSAÇÕES DIVERSAS. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS NOS LIVROS PRÓPRIOS. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS.  FALTA DE REGISTRO DE OPERAÇ&Ot...
  • 17 de Junho de 2016

Acórdão nº 184/2016

OMISSÕES DE VENDAS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. CARTÃO DE CRÉDITO. SIMPLES NACIONAL. TERMO DE INFRAÇÃO CONTINUADA. REDUÇ...
  • 17 de Junho de 2016

Acórdão nº 183/2016

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO ESTABELECIMENTO C/FATURAMENTO MENSAL SUPERIOR A 500 UFR/PB. AFASTADA. NÃO COMUN...
  • 17 de Junho de 2016

Acórdão nº 182/2016

ICMS COMUNICAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. SERVIÇOS ERRONEAMENTE CLASSIFICADOS PELO CONTRIBUINTE COMO ISENTOS OU NÃO TRIBUTADOS.  PRELIMINAR. V&Iacut...
  • 17 de Junho de 2016

Acórdão nº 181/2016

OMISSÃO DE SAÍDAS PRETÉRITAS. NOTA FISCAL NÃO LANÇADA. CONSTRUÇÃO CIVIL. INTUITO COMERCIAL. ERRO NA PESSOA DO INFRATOR. MERCADORIAS...
  • 17 de Junho de 2016

Acórdão nº 180/2016

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NOTA FISCAL NÃO LANÇADA. PEDIDOS DE PERÍCIA E DE CONCESSÃO DE PRAZO REJEITADOS. INEXISTÊNCIA DE CERCEAME...
  • 10 de Junho de 2016

Acórdão nº 179/2016

CONTA MERCADORIAS. OMISSÃO DE SAÍDAS TRIBUTÁVEIS. INSUBSISTÊNCIA DA ACUSAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. MANTIDA A DECIS&...
  • 10 de Junho de 2016

Acórdão nº 178/2016

ICMS. TRÂNSITO DE MERCADORIAS EM OPERAÇÃO DE ENTRADA INTERESTADUAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DOCUMENTO FISCAL SEM REGISTRO DE...
  • 10 de Junho de 2016

Acórdão nº 177/2016

AUSÊNCIA DE ETIQUETA FISCAL. FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO. OPERAÇÃO INTERESTADUAL DE ENTRADA. DANFE E OUTROS DOCUMENTOS QUE ACOBE...
  • 10 de Junho de 2016

Acórdão nº 176/2016

ONSULTA FISCAL. LANCHONETES. ATIVIDADES SECUNDÁRIAS EM CINEMA. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO OU OPÇÃO POR REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTA&Cced...
  • 10 de Junho de 2016

Acórdão nº 175/2016

OMISSÃO DE SAÍDAS. CONTA MERCADORIAS E LEVANTAMENTO FINANCEIRO. PREJUÍZO BRUTO COM MERC. ISENTAS, NÃO TRIB. E SUJEITAS À SUBST. TRIB. REDUÇ...
  • 10 de Junho de 2016

Acórdão nº 174/2016

OMISSÃO DE SAÍDAS. LEVANTAMENTO FINANCEIRO. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. REDUÇÃO DA MULTA. LEI NOVA. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. AUTO DE INFR...
  • 10 de Junho de 2016

Acórdão nº 173/2016

OS SEM AUTORIZAÇÃO FAZENDÁRIA. ERRO NA NATUREZA DA INFRAÇÃO.  AUTO DE INFRAÇÃO NULO. RECURSO HIERÁRQUICO DESPROVIDO.
  • 10 de Junho de 2016

Acórdão nº 172/2016

ACUSAÇÕES DIVERSAS. CONFRONTO ESCRITA CONTÁBIL E FISCAL. REGISTROS DAS ENTRADAS NA ESCRITA FISCAL SUPERIOR AOS LANÇADOS NA ESCRITA CONTÁBIL. FALT...
  • 10 de Junho de 2016

Acórdão nº 171/2016

MISSÃO DE VENDAS. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS PRÓPRIOS. PARCIALIDADE.  AUTO DE INFRAÇÃO PARCI...
  • 10 de Junho de 2016

Acórdão nº 170/2016

FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO. OMISSÃO DE SAÍDAS PRETÉRITAS TRIBUTÁVEIS. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FI...
  • 07 de Junho de 2016

Acórdão nº 169/2016

OMISSÃO DE VENDAS. NOTAS FISCAIS NÃO LANÇADAS. PARCIALIDADE. PROVAS DOCUMENTAIS EM PARTE. PENALIDADE REDUZIDA. ALTERADA QUANTO AOS VALOES A DECISÃO RECO...
  • 03 de Junho de 2016

Acórdão nº 160/2016

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA PROCESSUAL.   DECISÃO EMBARGADA MANTIDA.
  • 03 de Junho de 2016

Acórdão nº 161/2016

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA PROCESSUAL.   DECISÃO EMBARGADA MANTIDA.
  • 03 de Junho de 2016

Acórdão nº 162/2016

OMISSÃO DE SAÍDAS.  LEVANTAMENTO DA CONTA MERCADORIAS COM ARBITRAMENTO DO LUCRO BRUTO. EXISTÊNCIA DE CONTABILIDADE REGULAR. PROCEDIMENTO DE DETECÇ&A...
  • 03 de Junho de 2016

Acórdão nº 163/2016

ARQUIVO MAGNÉTICO. INFORMAÇÕES OMITIDAS. PROCEDÊNCIA. NOTAS FISCAIS NÃO LANÇADAS. PROCEDÊNCIA. MULTA ACESSÓRIA DEVIDA. AUTO DE...
  • 03 de Junho de 2016

Acórdão nº 164/2016

ARQUIVO MAGNÉTICO. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA.  NULIDADE. VICIO FORMAL. DIVERGÊNCIA NA ENUNCIAÇÃO DA INFRAÇÃO PRATICADA. I...
  • 03 de Junho de 2016

Acórdão nº 165/2016

ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. RETENÇÃO A MENOR DO IMPOSTO. CONFIRMAÇÃO. DECADÊNCIA PA...
  • 03 de Junho de 2016

Acórdão nº 166/2016

ACUSAÇÕES DIVERSAS. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS COM RECEITAS OMITIDAS. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS. OMISSÃO DE SAÍDAS. CONTA MERCADORIAS.&n...
  • 03 de Junho de 2016

Acórdão nº 167/2016

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. LEVANTAMENTO QUANTITATIVO E NOTAS FISCAIS DE ENTRADA DE COMBUSTÍVEIS, SEM RECOLHIMENTO DO IMPOS...
  • 03 de Junho de 2016

Acórdão nº 168/2016

OMISSÃO DE VENDAS. OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. LEI POSTERIOR COMINANDO PENALIDADE MENOS SEVERA. AJUSTES REALIZADOS. MANTIDA ...
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