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  • 12 de Maio de 2017

Acórdão nº 192/2017

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS. ERRO NA DESCRIÇÃO DO FATO INFRINGENTE. VÍCIO FORMAL. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. R...
  • 27 de Maio de 2016

Acórdão nº 159/2016

OMISSÃO DE SAÍDAS.  LEVANTAMENTO DA CONTA MERCADORIAS COM ARBITRAMENTO DO LUCRO BRUTO. EXISTÊNCIA DE CONTABILIDADE REGULAR. SUCUMBÊNCIA DA ACUSA&Cced...
  • 27 de Maio de 2016

Acórdão nº 158/2016

DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONSTRUTORA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE ALÍQUOTA INTERESTADUAL. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDEN...
  • 27 de Maio de 2016

Acórdão nº 157/2016

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS.  NOVO FEITO FISCAL. IMPRECISÃO NA DESCRIÇÃO DO FATO INFRINGENTE. VÍCIO FORMAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO D...
  • 27 de Maio de 2016

Acórdão nº 156/2016

OMISSÃO DE SAÍDAS. LEVANTAMENTO FINANCEIRO. LEI POSTERIOR COMINANDO PENALIDADE MENOS SEVERA. MANTIDA A DECISÃO SINGULAR. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIAL...
  • 27 de Maio de 2016

Acórdão nº 155/2016

ECF. NULIDADE. VICIO FORMAL. DIVERGÊNCIA NA ENUNCIAÇÃO DA INFRAÇÃO PRATICADA.  AUTO DE INFRAÇÃO NULO. MANTIDA A DECISÃO ...
  • 27 de Maio de 2016

Acórdão nº 154/2016

FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ANTES DA PUBLICAÇÃO DAS PORTARIAS DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DO DESTINAT&Aacut...
  • 27 de Maio de 2016

Acórdão nº 153/2016

IMPUGNAÇÃO AO TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. ATO ADMINISTRATIVO SUSPENSO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO PROVIDA.
  • 27 de Maio de 2016

Acórdão nº 152/2016

OMISSÃO DE VENDAS. OPERAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. DECADÊNCIA DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MANTIDA A DECIS&Ati...
  • 27 de Maio de 2016

Acórdão nº 151/2016

OMISSÃO DE VENDAS. OPERAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PR...
  • 27 de Maio de 2016

Acórdão nº 150/2016

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS ATINENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. ISENÇÃO CONDICIONADA. DEDUÇÃO DO PRE&C...
  • 20 de Maio de 2016

Acórdão nº 149/2016

PRELIMINARES DE MÉRITO. NULIDADE. NÃO ACATAMENTO. OMISSÃO DE SAÍDAS. LEVANTAMENTO FINANCEIRO. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISI&Cced...
  • 20 de Maio de 2016

Acórdão nº 148/2016

EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUINTE EM DÉBITO COM A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE N&Atil...
  • 20 de Maio de 2016

Acórdão nº 147/2016

TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUINTE EM DÉBITO COM A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEP...
  • 20 de Maio de 2016

Acórdão nº 146/2016

RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. MERCADORIAS NÃO SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EXCLU...
  • 20 de Maio de 2016

Acórdão nº 145/2016

OMISSÃO DE SAÍDAS TRIBUTAVEIS. DECLARAÇÃO DE VENDAS EM VALORES INFERIORES AOS FORNECIDOS PELAS OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO/DÉB...
  • 20 de Maio de 2016

Acórdão nº 144/2016

FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO. OMISSÃO DE VENDAS. LEVANTAMENTO FINANCEIRO. REDUÇÃO DE MULTA. APLICAÇÃO R...
  • 20 de Maio de 2016

Acórdão nº 143/2016

OMISSÃO DE VENDAS. OPERAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO.   REDUÇÃO DA PENALIDADE. AJUSTES REALIZADOS.  MANTIDA...
  • 20 de Maio de 2016

Acórdão nº 142/2016

OMISSÃO DE VENDAS. OPERAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO.   REDUÇÃO DA PENALIDADE. AJUSTES REALIZADOS.  MANTIDA...
  • 20 de Maio de 2016

Acórdão nº 141/2016

OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. CONTA MERCADORIAS. CONFIRMAÇÃO. PAGAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. ...
  • 12 de Maio de 2016

Acórdão nº 140/2016

INSUFICIÊNCIA DE CAIXA. PROCEDÊNCIA.   APLICAÇÃO DE LEI MAIS BENÉFICA. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. MANTIDA A ...
  • 12 de Maio de 2016

Acórdão nº 139/2016

LEVANTAMENTO FINANCEIRO. OMISSÃO DE SAÍDAS TRIBUTÁVEIS. IMPROCEDÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
  • 12 de Maio de 2016

Acórdão nº 138/2016

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO CONSTATADA SEM EFEITO MODIFICATIVO. MANTIDA DECISÃO EMBARGADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 
  • 12 de Maio de 2016

Acórdão nº 137/2016

EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUINTE EM DÉBITO COM A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE N&Atil...
  • 12 de Maio de 2016

Acórdão nº 136/2016

EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUINTE EM DÉBITO COM A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE N&Atil...
  • 12 de Maio de 2016

Acórdão nº 135/2016

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPROVIMENTO. VÍCIOS INEXISTENTES NO ARESTO CONSPURCADO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA.  IMPRO...
  • 12 de Maio de 2016

Acórdão nº 134/2016

IMPUGNAÇÃO AO TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. DESPROVIMENTO. 
  • 12 de Maio de 2016

Acórdão nº 133/2016

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. AQUISIÇÃO PARA USO E CONSUMO. APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEI MAIS BENÉFICA. REDU&Cced...
  • 12 de Maio de 2016

Acórdão nº 132/2016

AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCIAS DE AQUISIÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO ESTADUAL. CITAÇÃO VÁLIDA. AJUSTES REALIZADOS....
  • 12 de Maio de 2016

Acórdão nº 131/2016

OMISSÃO DE VENDAS. SIMPLES NACIONAL. OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. LEI POSTERIOR COMINANDO PENALIDADE MENOS SEVERA. AJUSTES RE...
  • 12 de Maio de 2016

Acórdão nº 130/2016

PRELIMINARES REJEITADAS. ERRO NA CONTA GRÁFICA DO ICMS. INSUSBSISTÊNCIA. OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. CONTA MERCADORIAS. PARCIALI...
  • 06 de Maio de 2016

Acórdão nº 129/2016

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. CONFIRMAÇÃO. PAGAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE...
  • 06 de Maio de 2016

Acórdão nº 128/2016

EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUINTE EM DÉBITO COM A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE N&Atil...
  • 06 de Maio de 2016

Acórdão nº 127/2016

EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUINTE EM DÉBITO COM A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE N&Atil...
  • 06 de Maio de 2016

Acórdão nº 126/2016

CONTA MERCADORIAS. OMISSÃO DE SAÍDAS TRIBUTÁVEIS. CONFIRMAÇÃO. CONTRIBUINTE ADSTRITO AO SIMPLES NACIONAL. PENALIDADE. LEI POSTERIOR MAIS BENIGNA....
  • 06 de Maio de 2016

Acórdão nº 125/2016

CONTRIBUINTE COM INSCRIÇÃO CANCELADA NO CCICMS. EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. INIDONEIDADE CARACTERIZADA. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUIS...
  • 06 de Maio de 2016

Acórdão nº 124/2016

IMPUGNAÇÃO AO TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. DESPROVIMENTO.
  • 06 de Maio de 2016

Acórdão nº 123/2016

FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO. PARCIALIDADE. PAGAMENNTO DO CREDITO TRIBUTARIO REMANESCENTE. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS DIFERENÇA ...
  • 06 de Maio de 2016

Acórdão nº 122/2016

FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO. DECADÊNCIA DE PARTE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PAGAMENTO DOS VALORES  REMANESCENTES....
  • 06 de Maio de 2016

Acórdão nº 121/2016

IMPUGNAÇÃO AO TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. DESPROVIMENTO.
  • 06 de Maio de 2016

Acórdão nº 120/2016

IMPUGNAÇÃO AO TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. DESPROVIMENTO.
  • 06 de Maio de 2016

Acórdão nº 119/2016

RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. INEXISTÊNCIA DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. CONTRIBUINTE QU...
  • 06 de Maio de 2016

Acórdão nº 118/2016

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A DENÚNCIA EFETUADA. I...
  • 06 de Maio de 2016

Acórdão nº 117/2016

OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS. CARTÃO DE CRÉDITO. AJUSTES REALIZADOS NO PERCENTUAL DA MULTA. CONFIRMAÇÃO. PAGAMENTO. MANTIDA...
  • 06 de Maio de 2016

Acórdão nº 116/2016

OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS. CARTÃO DE CRÉDITO. AJUSTES REALIZADOS NO PERCENTUAL DA MULTA. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. AUTO DE I...
  • 06 de Maio de 2016

Acórdão nº 115/2016

OMISSÕES DE VENDAS. CARTÃO DE CRÉDITO. SIMPLES NACIONAL. REDUÇÃO DA MULTA APLICADA. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. AUTO DE INFRAÇ&Ati...
  • 06 de Maio de 2016

Acórdão nº 114/2016

OMISSÃO DE SAÍDAS. CONTA MERCADORIAS E LEVANTAMENTO FINANCEIRO. SIMPLES NACIONAL. REDUÇÃO DA MULTA. LEI NOVA. ALTERADA QUANTO AOS VALORES A DECISÃ...
  • 06 de Maio de 2016

Acórdão nº 113/2016

OMISSÕES DE VENDAS. CARTÃO DE CRÉDITO. SIMPLES NACIONAL. REDUÇÃO DA MULTA APLICADA. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. AUTO DE INFRAÇ&Ati...
  • 06 de Maio de 2016

Acórdão nº 112/2016

OMISSÕES DE VENDAS. CARTÃO DE CRÉDITO. SIMPLES NACIONAL. CONFIRMAÇÃO. REDUÇÃO DA MULTA APLICADA. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA...
  • 06 de Maio de 2016

Acórdão nº 111/2016

OMISSÕES DE VENDAS. FALTA DE LANÇAMENTO DE N. F. DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS PRÓPRIOS CARTÃO DE CRÉDITO. SIMPLES NACIONAL. REDUÇ...
  • 06 de Maio de 2016

Acórdão nº 110/2016

OMISSÃO DE SAÍDAS. CONTA MERCADORIAS E LEVANTAMENTO FINANCEIRO. SIMPLES NACIONAL. DECADÊNCIA. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. AUTO DE INFRAÇÃO...
  • 06 de Maio de 2016

Acórdão nº 109/2016

OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. CONTA MERCADORIAS. NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO NÃO REGISTRADAS NOS LIVROS FISCAIS. CONCORR&Ec...
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