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DECRETO Nº 30.115, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008

brasao paraiba
ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

DECRETO Nº 30.115, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008
PUBLICADO NO DOU DE 30.12.08

Ratifica Convênios celebrados nas 131ª e 132ª reuniões do CONFAZ, realizadas nos dias 2 e 5 de dezembro de 2008.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista os Convênios ICMS celebrados nos termos dispostos nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e no art. 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996,

 

 

D E C R E T A :

 

 

Art. 1º Fica ratificado o Convênio ICMS nº 132/08, celebrado na 131ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 2 de dezembro de 2008, e publicado no Diário Oficial da União, em 3 de dezembro de 2008, cujo texto faz parte deste Decreto.

 

Art. 2º Ficam igualmente ratificados os Convênios ICMS nº 133/08  a 157/08, celebrados na 132ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada no dia 5 de dezembro de 2008, na cidade de Foz do Iguaçu – PR, e publicados no Diário Oficial da União, em 9 de dezembro de 2008, cujos textos são publicados anexos a este Decreto.

 

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

PALÁCIO   DO   GOVERNO   DO   ESTADO   DA   PARAÍBA,  em   João Pessoa, 29 de dezembro de 2008; 120º da Proclamação da República.

 

 

CÁSSIO CUNHA LIMA
Governador
 
 
MILTON GOMES SOARES
Secretário da Receita Estadual

 


Este texto não substitui o publicado oficialmente.

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