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DECRETO Nº 30.922, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009.

brasao paraiba
ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

DECRETO Nº 30.922, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009.
PUBLICADO NO DOE DE 29.11.09

Ratifica Convênios ICMS e Ajustes SINIEF celebrados na 135ª reunião do CONFAZ, realizada no dia 25 de setembro de 2009, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista os Convênios ICMS e os Ajustes SINIEF celebrados nos termos dispostos nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, e no art. 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996,

 

D E C R E T A :

 

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS nºs 84/09 a 92/09 e os Ajustes SINIEF nºs 11/09 a 13/09, celebrados na 135ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada no dia 25 de setembro de 2009, na cidade de São Luís, MA, e publicados no Diário Oficial da União, em 29 de setembro de 2009, cujas ementas são identificadas a seguir:

 

I – CONVÊNIOS:

 

Nº DO CONVÊNIO

EMENTA

CONVÊNIO ICMS 84

Dispõe sobre as operações de saída de mercadoria realizadas com o fim específico de exportação.

 

CONVÊNIO ICMS 85



Uniformiza procedimentos para cobrança do ICMS na entrada de bens ou mercadorias estrangeiras no país.

 

CONVÊNIO ICMS 86

Autoriza a emissão de documentos fiscais em operações simbólicas com eletrodomésticos de que trata o Decreto Federal n. 6.825/09, convalida procedimentos e dá outras providências.

 

CONVÊNIO ICMS 87

Altera o Convênio ICMS 09/09 que estabelece normas relativas ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e ao Programa Aplicativo Fiscal-ECF (PAF-ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador de ECF, ao contribuinte usuário de ECF, às empresas interventoras e às empresas desenvolvedoras de PAF-ECF.

 

CONVÊNIO ICMS 88

 Altera o Convênio ICMS 76/94, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.

 

CONVÊNIO ICMS 89

Altera os Anexos do Convênio ICMS 52/91, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.

 

CONVÊNIO ICMS 90

 Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 09/07, que autoriza os Estados a concederem isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais e na importação de medicamentos e equipamentos destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, inclusive em programas de acesso expandido.

 

CONVÊNIO ICMS 91

Altera o Convênio ICMS 110/08, que dispõe sobre o Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA)

 

CONVÊNIO ICMS 92

Altera o Convênio ICMS 15/08, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

 

 

II - AJUSTES SINIEF:

 

Nº DO AJUSTE

EMENTA

AJUSTE SINIEF 11

Altera o Convênio S/N°, de 15 de dezembro de 1970, que institui o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais.

 

Ajuste SINIEF 12

Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

 

Ajuste SINIEF 13

Altera o Ajuste SINIEF 09/07, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.

 

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO  DO   GOVERNO   DO   ESTADO   DA   PARAÍBA,  em   João Pessoa, 27 de novembro de 2009; 121º da Proclamação da República.

 

 

JOSÉ TARGINO MARANHÃO
Governador
 
 
ANÍSIO DE CARVALHO COSTA NETO
Secretário de Estado da Receita

 


Este texto não substitui o publicado oficialmente.

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