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  • 23 de Dezembro de 2016

DECRETO Nº 37.158 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016.

Altera o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - RIPVA, aprovado pelo Decreto nº 23.689, de 03 de dezembro de 2002, e dá outras prov...
  • 13 de Dezembro de 2016

DECRETO Nº 37.121 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016.

Altera o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - RIPVA, aprovado pelo Decreto nº 23.689, de 03 de dezembro de 2002, e dá outras prov...
  • 18 de Novembro de 2016

DECRETO Nº 37.062 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016.

Altera o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - RIPVA, aprovado pelo Decreto nº 23.689, de 03 de dezembro de 2002, e dá outras prov...
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