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  • 01 de Dezembro de 1998

DECRETO Nº 20.131, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1998

Aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA e dá outras providências.
  • 09 de Julho de 1998

DECRETO Nº 19.770 DE 08 DE JULHO DE 1998

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, RELATIVOS A EXERCÍCIOS ANTERIORES A 1998, E D&Aacu...
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