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  • 28 de Janeiro de 1999

DECRETO Nº 20.249, DE 27 DE JANEIRO DE 1999

Prorroga o prazo de que trata o Decreto nº 19.770, de 8 de julho de 1998, que dispõe sobre parcelamento de débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veícu...
  • 15 de Janeiro de 1999

DECRETO Nº 20.243 , DE 14 DE JANEIRO DE 1999

Altera dispositivos do Regulamento do IPVA, aprovado pelo Decreto nº 20.131, de 30 de novembro de 1998, e dá outras providências.
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