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  • 01 de Outubro de 2015

DECRETO Nº 36.211 DE 30 DE SETEMBRO DE 2015

Altera o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – RIPVA, aprovado pelo Decreto nº 23.689, de 03 de dezembro de 2002.
  • 05 de Maio de 2015

DECRETO Nº 35.841 DE 04 DE MAIO DE 2015.

Altera o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – RIPVA, aprovado pelo Decreto nº 23.689, de 03 de dezembro de 2002, e dá outra...
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