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  • 23 de Março de 2016

Acórdão nº 083/2016

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. ERRO NA DESCRIÇÃO DO FATO INFRINGENTE. ARQUIVO MAGNÉTICO/DIGITAL. VÍCIO FORMAL. AUTO DE INFRA&Cced...
  • 23 de Março de 2016

Acórdão nº 082/2016

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS-GARANTIDO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS. LEI POSTERIOR COMINANDO PENALIDADE MENOS SEVERA. MANTIDA A DECISÃO SINGULAR. AUTO DE INFRAÇ&At...
  • 23 de Março de 2016

Acórdão nº 081/2016

CRÉDITO INEXISTENTE. APROPRIAÇÃO SEM COMPROVAÇÃO DE AMPARO DOCUMENTAL. DECADÊNCIA PARCIAL. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DE UMA...
  • 23 de Março de 2016

Acórdão nº 080/2016

LEVANTAMENTO QUANTITATIVO. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS COM RECEITAS OMITIDAS. VENDAS DE MERCADORIAS SEM EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. CONFIRMAÇÃO. PENAL...
  • 23 de Março de 2016

Acórdão nº 079/2016

PASSIVO FICTÍCIO. AJUSTES. REDUÇÃO DA MULTA. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO HIERÁRQUICO DESPROVIDO E VOLUNTÁRIO ...
  • 23 de Março de 2016

Acórdão nº 078/2016

DOCUMENTO INIDÔNEO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO FISCAL. LEVANTAMENTO QUANTITATIVO. ESTOQUE A DESCOBERTO. VENDAS SEM EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. C...
  • 23 de Março de 2016

Acórdão nº 077/2016

CRÉDITO INDEVIDO. APROPRIAÇÃO EM VALOR MAIOR QUE O PERMITIDO. CONFIRMAÇÃO. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO...
  • 18 de Março de 2016

Acórdão nº 076/2016

RECURSO DE AGRAVO. SISTEMA INOPERANTE. PROVIMENTO.
  • 18 de Março de 2016

Acórdão nº 075/2016

FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS SIMPLES NCIONAL FRONTEIRA. OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIB...
  • 18 de Março de 2016

Acórdão nº 074/2016

INTEMPESTIVIDADE NA APRESENTAÇÃO DA PEÇA RECLAMATÓRIA. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO.
  • 18 de Março de 2016

Acórdão nº 073/2016

ECF – NÃO EMISSÃO DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO POR CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO. IMPROPRIED...
  • 18 de Março de 2016

Acórdão nº 072/2016

OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. PRESUNÇÃO LEGAL. LEVANTAMENTO FINANCEIRO. CONTA MERCADORIAS. LEI POSTERIOR COMINANDO PENALIDADE MEN...
  • 18 de Março de 2016

Acórdão nº 071/2016

INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA DEFENSUAL. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO.
  • 18 de Março de 2016

Acórdão nº 070/2016

INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA DEFENSUAL. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO.
  • 18 de Março de 2016

Acórdão nº 069/2016

ICMS-SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA RETIDA A MENOR. ERRO NA INDICAÇÃO DA PESSOA DO INFRATOR. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. AUTO DE INFRAÇ&A...
  • 18 de Março de 2016

Acórdão nº 068/2016

NOTAS FISCAIS DE ENTRADA NÃO REGISTRADAS NOS LIVROS PRÓPRIOS. PRESUNÇÃO DE VENDAS OMITIDAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROCEDÊNCIA PA...
  • 18 de Março de 2016

Acórdão nº 067/2016

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS POR USO DE CRÉDITO MAIOR QUE O DEVIDO. FALHA NA CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO. NULIDADE. OMISSÃO DE SAÍD...
  • 18 de Março de 2016

Acórdão nº 066/2016

ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RECOLHIMENTO EFETUADO A MENOR.  OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. MARGEM DE VALOR AGREGADO IRREGULAR. CONFIRMAÇ...
  • 18 de Março de 2016

Acórdão nº 065/2016

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. LEVANTAMENTO QUANTITATIVO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALI...
  • 18 de Março de 2016

Acórdão nº 064/2016

FALTA DE PAGAMENTO DO ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. APROPRIAÇÃO EM VALOR MAIOR QUE O DESTACADO NO DOCUMENTO FISCAL. OMISSÃO DE SAÍDAS PRETÉRITAS...
  • 18 de Março de 2016

Acórdão nº 063/2016

OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. CONTA MERCADORIAS E LEVANTAMENTO FINANCEIRO. ALTERADA QUANTO AOS VALORES A DECISÃO RECORRIDA. REDUÇ...
  • 11 de Março de 2016

Acórdão nº 062/2016

FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS NOS LIVROS PRÓPRIOS. OMISSÃO DE SAÍDAS PRETÉRITAS TRIBUTÁVEIS. FALTA DE REGISTRO DE OPERA...
  • 11 de Março de 2016

Acórdão nº 061/2016

OMISSÃO DE VENDAS. OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. INFORMAÇÕES EQUIVOCADAS. IMPROCEDÊNCIA. MANTIDA A DECIS&A...
  • 11 de Março de 2016

Acórdão nº 060/2016

AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL. FLAGRANTE FISCAL COMPROVADO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESP...
  • 11 de Março de 2016

Acórdão nº 059/2016

RECURSO DE AGRAVO. SUPRESSÃO DO PRAZO PROCESSUAL PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO À AMPLA DEFESA. RECURSO PROVIDO.
  • 04 de Março de 2016

Acórdão 058/2016

RECURSO DE AGRAVO. SUPRESSÃO DO PRAZO PROCESSUAL PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. FATO NOVO. CERCEAMENTO DO DIREITO À AMPLA DEFESA. RECURS...
  • 04 de Março de 2016

Acórdão 057/2016

DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONSTRUTORA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE ALÍQUOTA INTERESTADUAL. CONSULTA FISCAL. AUTO DE INFRAÇ&...
  • 04 de Março de 2016

Acórdão 056/2016

OMISSÃO DE SAÍDAS. LEVANTAMENTO DA CONTA MERCADORIAS. LEVANTAMENTO FINANCEIRO. ALTERADA QUANTO OS VALORES A DECISÃO RECORRIDA. AUTO DE INFRAÇÃO P...
  • 04 de Março de 2016

Acórdão 055/2016

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA PROCESSUAL. DECISÃO EMBARGADA MANTIDA.
  • 04 de Março de 2016

Acórdão 054/2016

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS. ERRO NA NATUREZA DA INFRAÇÃO. DECADÊNCIA DE P...
  • 04 de Março de 2016

Acórdão 053/2016

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. CONFIGURAÇÃO EM PARTE. SUPRIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE ...
  • 04 de Março de 2016

Acórdão 052/2016

FALTA DE LANÇAMENTO DE N.F. DE AQUISIÇÃO. PRELIMINAR. REJEITADA. AJUSTES. REDUÇÃO DA MULTA. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENT...
  • 19 de Fevereiro de 2016

Acórdão 051//2016

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE SANADA SEM EFEITOS INFRINGENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. MANTIDA A DECISÃ...
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