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Substituição Tributária

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A Gerência Operacional de Fiscalização da Substituição Tributária e do Comércio Exterior é o órgão incumbido de controlar, auditar e orientar as atividades inerentes à fiscalização da substituição tributária e do comércio exterior.

MISSÃO: Controlar as atividades inerentes à substituição tributária e do Comércio Exterior.

Endereço:

Rua Aragão e Melo, 225, 1º ANDAR – Torre  - João Pessoa-PB  CEP: 58.040-100
Telefone: (83) 3218-4978
Site:www.receita.pb.gov.br
Fale Conosco:https://www.receita.pb.gov.br/ser/contact

Informações Gerais

A substituição tributária do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devido nas operações subsequentes observará o disposto no Convênio ICMS 52/17 e o Decreto nº 37. 815/2017.

 A Substituição Tributária aplica-se também ao imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna deste Estado e a alíquota interestadual incidente sobre as operações interestaduais com bens e mercadorias destinadas ao uso, consumo ou ativo imobilizado do destinatário contribuinte do imposto e ao regime da antecipação do recolhimento do ICMS com encerramento de tributação.

DOS BENS E MERCADORIAS PASSÍVEIS DE SUJEIÇÃO AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Os bens e mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária do ICMS no Estado da Paraíba são as relacionadas no Anexo 05 - RELAÇÃO DE MERCADORIAS PARA EFEITO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E RESPECTIVAS TAXAS DE VALOR AGREGADO de que trata o art. 390 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.830, de 19 de junho de 1997.

 

DA RESPONSABILIDADE

 O contribuinte remetente que promover operações interestaduais com bens e mercadorias especificadas em convênio ou protocolo que disponha sobre o regime de substituição tributária será o responsável, na condição de sujeito passivo por substituição, pela retenção e recolhimento do ICMS, relativo às operações subsequentes devido a este Estado, mesmo que o imposto tenha sido retido anteriormente, e se aplica também ao imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna deste Estado e a alíquota interestadual incidente sobre as operações interestaduais com bens e mercadorias especificadas em convênio ou protocolo que disponha sobre o regime de substituição tributária e destinadas ao uso, consumo ou ativo imobilizado do destinatário, neste Estado.


DO PAGAMENTO

 O vencimento do imposto devido por substituição tributária será:

I - o dia 9 (nove) do mês subsequente ao da saída do bem e da mercadoria, em se tratando de sujeito passivo por substituição inscrito no cadastro de contribuinte do ICMS deste Estado;
II - a saída do bem e da mercadoria do estabelecimento remetente, em se tratando de sujeito passivo por substituição não inscrito no cadastro de contribuinte do ICMS deste Estado;
III - o dia 2 (dois) do segundo mês subsequente ao da saída do bem e da mercadoria, na hipótese de responsabilidade por substituição tributária atribuída a optante pelo Simples Nacional, inscrito neste Estado.

§ 1º O disposto no inciso II do “caput” deste artigo aplica-se também:

I - no período em que a inscrição do sujeito passivo por substituição, neste Estado, encontrar-se suspensa;
II - ao sujeito passivo por substituição quando este não recolher, no todo ou em parte, o ICMS devido a este Estado do bem e da mercadoria ou seus acréscimos legais, conforme definido na legislação deste Estado.

§ 2º A Secretaria de Estado da Receita poderá estabelecer que o prazo de vencimento do imposto previsto no inciso II do “caput” deste artigo se aplique quando o sujeito passivo por substituição, por 2 (dois) meses, consecutivos ou alternados, não entregar:

I - a lista de preços de mercadorias;
II - os arquivos eletrônicos;
III - a Guia de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária (GIA-ST) ou a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA).

§ 3º O contribuinte que regularizar as obrigações de que trata o § 2º deste artigo observará a legislação deste Estado no que se refere à cessação do vencimento nos termos do inciso II do “caput” deste artigo.

§ 4º O imposto devido por substituição tributária em relação às operações interestaduais deverá ser recolhido por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE) ou documento de arrecadação estabelecido pela unidade federada de destino.

Inscrição Estadual

 Substituto Tributário (e casos da EC 87/2015, operação a consumidor final)

 Documentação para Inscrição e Atualização Cadastral do Substituto Tributário 

A documentação a ser enviada para a obtenção de inscrição estadual do Substituto Tributário, e dos casos tratados pela Emenda Constitucional nº 87/2015 , de um modo geral, é apresentada pela norma que rege a atualização cadastral de contribuintes paraibanos, a Portaria 00087/2016/GSER. Deve ser observado, além disso, o que diz o Convênio ICMS 81/1993, que dita as normas gerais aplicadas ao regime da substituição tributária em território nacional. Veja no final do texto o endereço para onde serão enviados os documentos.

Os contribuintes Substitutos Tributários e os enquadrados na Emenda Constitucional 87/2015 não nos informam seus atos cadastrais pela REDESIM.

Listamos a seguir os documentos necessários para pedido de inscrição. Para a atualização cadastral, considerar que o documento a ser trazido é o que justifica a atualização. Os itens 1, 2 e 3 vêm da Portaria 00087/2016/GSER, art. 5º; o item 4 vem da Lei 5.127, de 27/01/1989; o item 5 vem do Convênio ICMS 81/1993, cláusula sétima.

  1. Preenchimento, envio (pela internet), impressão e assinatura, da Ficha de Atualização Cadastral (FAC).
  2. Requerimento devidamente assinado pelo interessado ou procurador legalmente habilitado - firma reconhecida em cartório. Este texto já virá pronto com a impressão da FAC, mas você pode produzir outro em susbstituição, a seu critério.
    Se for o caso de EC 87/2015, gentileza informá-lo no Requerimento, no envelope ou no e-mail
    Atenção: o pedido oficial é o Requerimento; a FAC é um formulário que representa o que foi pedido no Requerimento e que será processado no sistema, não necessitando de reconhecimento de firma.
  3. Documento comprobatório do registro do ato constitutivo, de alteração ou da baixa no órgão executor do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins ou do Registro Civil de Pessoas Jurídicas, caso não haja convênio permitindo à Repartição Fiscal acesso eletrônico ao ato chancelado.:
  4. Certidão negativa de tributos estaduais e cópia do cadastro do ICMS da Unidade Federativa de origem.

Em casos específicos, poderão ser exigidos outros documentos listados na cláusula sétima do Convênio ICMS 81/1993.

ATENÇÃO: os documentos acima, alternativamente ao envio físico para o endereço exibido mais adiante, poderão ser digitalizados e enviados por correio eletrônico, nos seguintes moldes (números ilustrativos):

  • Para: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
  • Assunto: FAC 13201501105219 - CNPJ 09.666.045/0001-74 

Procedimentos adotados na Repartição

Quando do tratamento da solicitação na Repartição Fiscal, será feita a constatação, mediante consulta pública, da regularidade de cada pessoa física e jurídica citadas nas documentações, no Cadastro de Pessoas Físicas da RFB, e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, respectivamente. No caso de atualização cadastral envolvendo o profissional de contabilidade será ainda procedida a constatação de regularidade na página do Conselho Regional de Contabilidade da UF do profissional, ou do próprio Conselho Federal de Contabilidade.

Atenção: 

  • É obrigatória a informação da data de nascimento na FAC de cada pessoa física citada no processo para que se verifique a regularidade na consulta pública da RFB.
  • Na FAC que envolve Contabilista, é obrigatório o preenchimento de todos os campos alusivos ao endereço e aos contatos do contabilista (e-mail, telefone).
  • No caso de haver sítio na internet do Registro Empresarial com acesso público, o número de Protocolo para consulta poderá substituir a documentação do item 4. Deste modo, a Repartição irá constatar a propriedade do que há na FAC. Para isto, a FAC deverá trazer o número de Protocolo REDESIM (Protocolo da Chancela na Junta Comercial).

 

Legislação

NORMAS GERAIS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E DE ANTECIPAÇÃO DO ICMS COM ENCERRAMENTO DA TRIBUTAÇÃO:

ANEXO V DO RICMS:
ÁGUA MINERAL:
AUTOPEÇAS:

 

BEBIDAS FRIAS:
BEBIDAS QUENTES:


CIGARRO:
CIMENTO:
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES:
ENERGIA ELÉTRICA:
FARINHA DE TRIGO:
MASSAS ALIMENTÍCIAS, BISCOITOS E DEMAIS DERIVADOS DE FARINHA DE TRIGO:
  • Protocolo ICMS 50/05 (Revogado pelo Protocolo ICMS 53/17 (Efeitos até 31/12/2017)
  • Protocolo ICMS 53/17
  • Decreto nº 26.860/06  - Revogado pelo Decreto nº 38.124/2018 (Efeitos até 14/03/2018)
  • Decreto nº 38.124/18   (Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios relacionados no Anexo XVII do Decreto nº 37.815, de 17 de novembro de 2017)
LÂMPADAS:
MATERIAL DE CONSTRUÇÃO:
MATERIAL ELÉTRICO:
MEDICAMENTOS:

PNEUMÁUTICOS:

PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS:
RAÇÃO PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS:
SORVETE:
TINTAS E VERNIZES:
VEÍCULOS AUTOMOTORES:
VEÍCULOS DE DUAS E TRÊS RODAS MOTORIZADOS:

VENDA DE MERCADORIAS PELO SISTEMA PORTA A PORTA

 

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