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Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e

Informações

A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) na Paraíba teve seu início em fase experimental (projeto piloto) a partir de 14 de julho de 2014. Este período se estendeu até 30 de setembro de 2014. Desde 1º de outubro de 2014 outras empresas não participantes do projeto piloto puderam se credenciar voluntariamente a emitir NFC-e no Estado da Paraíba. Desde julho/2015 foram iniciadas as fases de obrigatoriedade da NFC-e até janeiro/2017, quando ocorreu a obrigatoriedade total, conforme descrito na página Obrigatoriedade NFC-e . 

Comunicados NFC-e

» Comunicado versão 4.0 NFC-e

» Portaria 017/2018

» Informações NFC-e TEF sem fio

» Identificação do consumidor NFC-e acima de R$ 500,00

» Prorrogação Validações QR Code NFC-e

» Orientação Remessa a Venda NFC-e

» Orientação CFOP 5929 NF-e referenciando NFC-e

» Tabela CEST

» Lista de Mensagens e Rejeições NFC-e e NF-e

» Opções de Consulta NFC-e
» Roteiro Básico para Credenciamento NFC-e Ambiente de Homologação

  1. A empresa interessada em se credenciar no ambiente de homologação da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) na Paraíba deverá enviar um e-mail para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.formalizando o interesse, incluindo o CNPJ e Inscrição Estadual.

  2. A empresa deverá possuir um certificado digital compatível com a emissão da NFC-e. Se já utiliza para emissão de NF-e, também poderá utilizá-lo para a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.

  3. A empresa deverá adquirir um programa emissor de NFC-e.

  4. A Receita Estadual enviará para a empresa um código chamado CSC- Código de Segurança do Contribuinte para viabilizar a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.

  5. A Receita Estadual credenciará a empresa no ambiente de homologação, para testes. Para o credenciamento no ambiente de produção, utilizar o formulário disponível no link:https://www.receita.pb.gov.br/ser/servirtual/documentos-fiscais/nfc-e/credenciamento-nfc-e

Telefones para contato: (83)3218-4717/4718

» Orientação NFC-e Casos Especiais
» Novos endereços Consulta NFC-e
» Obrigatoriedade NFC-e Postos de Combustíveis e GLP - Agosto/2015 



Legislação

 

 Consulta Legislação

Dúvidas : Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Obrigatoriedade

As obrigatoriedades para a NFC-e foram definidas na Portaria GSER 259/2014, ocorreram nas datas:

- A partir de 1° de julho de 2015: os estabelecimentos varejistas com faturamento superior a R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais) no exercício de 2013, bem como as empresas inscritas no Estado da Paraíba a partir de 1° de julho de 2015 classificadas na atividade de comércio varejista.

- A partir de 1° de agosto de 2015: os estabelecimentos do comércio varejista de combustíveis para automóveis (CNAE 4731-8/00) e do comércio varejista de GLP (CNAE 4784-9/00)

- A partir de 1° de outubro de 2015: Bares, Restaurantes, Lanchonetes e Similares (CNAES 5510-8/01, 5611-2/03, 5611-2/01, 5611-2/02, 5620-1/02, 5620-1/03, 5620-1/04)

- A partir de 1° de dezembro de 2015: Comércio Varejista de Bebidas (CNAE Fiscal 4723-7/00) com faturamento anual acima de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). 

- A partir de 1° de janeiro de 2016: os estabelecimentos varejistas com faturamento superior a R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais) no exercício de 2013.

 - A partir de 1° de julho de 2016: os estabelecimentos varejistas com faturamento superior a R$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais) no exercício de 2014.

 - A partir de 1° de outubro de 2016: os estabelecimentos varejistas com faturamento superior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) no exercício de 2014.

 - A partir de 1° de janeiro de 2017: os demais estabelecimentos varejistas enquadrados no art. 338 (obrigatoriedade ECF) do Regulamento do ICMS-PB.

OBS: Todas as obrigatoriedades só ocorrem se atenderem o disposto no §2º do art. 3º: Faturamento acima de R$120 mil anuais ou Venda com cartão de crédito ou débito para qualquer faturamento. Empresas com regime de apuração normal também se enquadram nas obrigatoriedades mesmo com faturamento inferior a 120 mil/ano.

Contingência

Quando ocorrer um problema de conexão na empresa, a NFC-e deverá ser emitida em contingência. A forma de contingência para a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) aceita na Paraíba é a contingência off-line. 

Na contingência off-line o campo tpEmis deve ser igual a 9. A decisão da emissão da NFC-e em contingência é exclusiva do contribuinte e não depende de autorização do Fisco. O manual de especificações de contingência off-line detalha os procedimentos técnicos a serem adotados pelas empresas. O manual está na página de orientações técnicas.

Logo após o restabelecimento da conexão com a Internet, as NFC-e emitidas em contingência devem ser transmitidas para o ambiente autorizador no prazo máximo de 24 horas da emissão em contingência.

Credenciamento

CREDENCIAR NFC-E 
CONSULTAR CREDENCIAMENTO NFC-E 
GERAR CÓDIGO DE SEGURANÇA DO CONTRIBUINTE (CSC) 
CONSULTAR CÓDIGO DE SEGURANÇA DO CONTRIBUINTE (CSC)  

O credenciamento para emissão de NFC-e está sendo realizado de forma automática para as empresas com CNAE de varejo. Caso a empresa ainda não esteja credenciada, basta credenciar no formulário de credenciamento NFC-e, disponível na SER Virtual (https://www.receita.pb.gov.br/ser/servirtual/documentos-fiscais/nfc-e/credenciamento-nfc-e). O Login é o mesmo do sistema ATF.

A consulta ao credenciamento poderá ser feita no seguinte endereço: (https://www.receita.pb.gov.br/ser/servirtual/documentos-fiscais/nfc-e/consultar-credenciamento-nfc-e) Nesta consulta será possível confirmar se o estabelecimento já foi liberado para emitir NFC-e, consultando se a coluna "Ind.Emissor NFC-e" está preenchida com SIM.

Apenas sócios e contadores cadastrados podem ter acesso ao sistema e solicitar o credenciamento.  Em até um dia útil o credenciamento será concluído pela Secretaria de Estado da Receita.

Feito o credenciamento, a empresa deverá solicitar  os códigos de segurança do contribuinte (CSC), necessários para a emissão da NFC-e e impressão do DANFE NFC-e. As empresas poderão gerar o CSC na SER Virtual, no seguinte endereço:https://www.receita.pb.gov.br/ser/servirtual/documentos-fiscais/nfc-e/gerar-csc

As empresas poderão controlar os códigos de segurança do contribuinte (CSC) gerados (são no máximo dois por empresa) e também revogá-los no endereço:https://www.receita.pb.gov.br/ser/servirtual/documentos-fiscais/nfc-e/consultar-csc

A empresa deverá adquirir um certificado digital e-CNPJ da empresa, que possibilite a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). É necessário fazer uso de um programa emissor de NFC-e, podendo ser adquirido pela empresa ou utilizado um programa emissor gratuito a ser disponibilizado por alguma empresa desenvolvedora de software. O fisco não disponibiliza programa emissor gratuito para a NFC-e.

» Roteiro Básico para Credenciamento NFC-e Ambiente de Homologação

Estatistica

Attachments:
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Portaria 259/2014 Consolidada
141 kB
Download this file (NFCe Obrigados Dezembro 2015.pdf) NFCe Obrigados Dezembro 2015.pdf
Obrigados Dezembro 2015 NFC-e
7 kB
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