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NF-e - Nota Fiscal eletrônica

Comunicados

Para mais informações acesso o Portal Nacional da NF-e.

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Legislação

Regulamento ICMS
Leis
  • Lei 6.379/1996 - Altera a Lei do ICMS (6.379/96), estabelece penalidades relacionadas à NF-e.
Decretos
  • Decreto 32.986/12 - Concessão de regime especial nas operações com jornais.
  • Decreto 32.157/11 - Concessão de regime especial nas operações com revistas e periódicos.
Portarias

 

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Lista NCM TIPI atualizada
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Novas Validações NF-e jan 2016
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Endereços de Autorização Atualizados
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