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Guia de Informação Mensal - GIM

Comunicados

 

MUDANÇA NA ENTREGA DA EFD

 

CONTRIBUINTES INSCRITOS A PARTIR DE JULHO DE 2018:

Os novos contribuintes inscritos no Estado da Paraíba a partir de 1 de julho de 2018 já estarão cadastrados na obrigatoriedade de EFD desde o  início de atividades, necessitando tão somente  enviar a primeira declaração para efetivar a adesão voluntária, nos termos do Decreto Estadual nº 30.478/2009, art. 3º, § 2º

 

 

Entretanto, os novos contribuintes que desejarem permanecer na obrigação da GIM até dezembro de 2018, ultimo mês de vigência desta declaração, quando então será substituída pela EFD, deverão informar essa opção através do e-mail:

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CONTRIBUINTES INSCRITOS ANTES DE JULHO DE 2018:

Conforme o disposto no Decreto 36.446 de 07 de dezembro de 2015, desde 1º de janeiro de 2016, a Guia de Informação Mensal do ICMS (GIM) é obrigatória para todos os contribuintes enquadrados no Simples Nacional, independentemente da receita bruta auferida no exercício anterior. Continuam fora da obrigatoriedade o Microempreendedor Individual (MEI) e os contribuintes sujeitos à Escrituração Fiscal Digital (EFD).

 

Conforme o Decreto Estadual nº 30.478/2009, art. 3º, § 2º, os contribuintes Simples Nacional podem aderir a EFD ficando desobrigado do envio da GIM. Para tanto, devem preencher e assinar o formulário abaixo e enviá-lo para o email Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

 

Formulário de Adesão Voluntária EFD

 

Outros avisos:

  • O prazo para entrega da GIM será até o dia 20 do mês subsequente ao da apuração. Caso o dia 20 não seja dia útil, a entrega será postergada para o primeiro dia útil subsequente.
  • A multa para os que não fizerem a entrega da GIM no prazo estabelecido será de 5 (cinco) UFR-PB, por documento.
  • A entrega da GIM tipo normal, fora do prazo estabelecido, deverá ser feita exclusivamente nas repartições fiscais.
  • A GIM do tipo retificadora, cujo arquivo tenha tamanho de até 500 KB, poderá ser enviada pela internet através da "SERVIRTUAL", no endereço https://www.receita.pb.gov.br/ser/servirtual . Arquivos com tamanho superior deverão ser entregues nas repartições fiscais.
  • Se forem enviadas duas GIM do tipo normal, para um mesmo período, só a primeira será recepcionada, a segunda será rejeitada.
  • Havendo necessidade de alteração dos dados de uma GIM que já tenha sido enviada, a nova declaração deverá ser do tipo retificadora.

 

Arquivos para Download

Nome da AplicaçãoFinalidadeTamanho
GIM Digitação 2.4.7.3 Gerar o arquivo da GIM para os Contribuintes que não possuem escrita informatizada.
* Atualizado em 16/05/2016.
» Histórico das versões
1,34 MB
Validador Sintegra 2014/Ver.5.2.19 Criticar os aquivos gerados pelo Gim Digitação e por sistemas de escrita fiscal.
(É necessário instalar a Posvalid após a instalação do validador SINTEGRA, caso a versão que está integrada ao instalador seja inferior a atual)
» Outras versões
*Atualizado em 29/03/2011
4.80 MB
Validador SER 2.1.4.9 Enviar os arquivos gerados pelo Validador Sintegra para a SER/PB e emitir o recibo de transmissão.
*Atualizado em 07/08/2018.
» Histórico das versões
1.18 MB
Lista dos obrigados à EFD/SPED 1.0.2.7 Atualiza a lista dos contribuintes obrigados à EFD/SPED
* Atualizado em 07/01/2013.
» Histórico das versões
405 KB
Posvalid 2.2.9.14 Módulo de críticas dos Registros Tipo 88
* Atualizado em 03/08/2018.
» Histórico das versões
760 KB
Validador SER 1.0.0.3 (Retificação via internet) SOMENTE PARA CONTRIBUINTES QUE ESTÃO NA LISTA DE INCONSISTÊNCIAS GIM/DASN.
Enviar os arquivos gerados pelo Validador Sintegra para a SER/PB das declarações dos contribuintes que estão na lista de inconsistências GIM/DASN e emitir o comprovante de transmissão.
* Atualizado em 29/09/2011.
» Histórico das versões
2.017 KB
MDAC 2.8 Atualizar o Sistema Operacional Windows 95 e 98 5.546 KB
get-adobe-reader Aplicativo para imprimir recibo entregue na coletoria
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
Anexo 06 Layout dos Registros Sintegra
Anexo 46 Layout dos Registros Tipo 88 - GIM
*Atualizado em 16/01/2010.
PORTARIA N.º 073/GSF Ref. procedimentos a cerca do envio da GIM via INTERNET
CFOP´s que não geram Créditos
Anexo 07 - CFOP *Atualizado em 02/06/2008.
CFOP - Conversão do ANTIGO x NOVO

Em ambientes com Firewall ou Servidor Proxy, deve-se utilizar a porta 25050 para se transmitir através do sreNet.

Perguntas e Respostas

1. O que é a Guia de Informação Mensal - GIM ?

R. A Guia de Informação Mensal do ICMS (GIM) é uma declaração informada mensalmente, através de meio digital, contendo a movimentação das entradas e saídas dos contribuintes do ICMS do Estado da Paraíba. São obrigados à GIM todos os contribuintes enquadrados no Simples Nacional, independentemente da receita bruta auferida no ano anterior. Estão fora da obrigatoriedade da GIM o Microempreendedor Individual (MEI) e os contribuintes sujeitos à Escrituração Fiscal Digital (EFD).

2. Quais os programas usados para a geração e validação da Guia de Informação Mensal - GIM?

R. No caso do contribuinte que tem escrita fiscal informatizada, deverão ser utilizados os seguintes aplicativos: Validador Sintegra 2014, Validador SER e Posvalid. Caso o contribuinte não tenha escrita fiscal informatizada, poderá gerar a GIM com a utilização do aplicativo GIM digitação, fazendo uso, posteriormente, dos aplicativos de validação e de transmissão.

3. Onde conseguir os programas?

R. Através da internet, no seguinte endereço: https://www.receita.pb.gov.br/ser/info/declaracoes/gim#arquivos-para-download .

4. Existe alguma sequência na instalação dos programas?

R. Sim, primeiro deverá ser instalado o Validador Sintegra 2014, depois o validado SER e, por fim, o Posvalid. Para o correto funcionamento dos aplicativos, é necessário que o Posvalid seja instalado na mesma pasta do Validador Sintegra 2014.

5. Qual o prazo de entrega da Guia de Informação Mensal - GIM?

R. A entrega deverá ser feita até o dia 20 do mês subsequente ao da apuração. Caso o dia 20 não seja dia útil, a entrega ficará postergada para o primeiro dia útil subsequente.

6. Quem está obrigado a entregar a Guia de Informação Mensal - GIM?

R. Conforme o disposto no Decreto nº 36.446 de 07 de dezembro de 2015, a partir de 1º de janeiro de 2016, a GIM será obrigatória para todos os contribuintes enquadrados no Simples Nacional, exceto para o Microempreendedor Individual (MEI) e para a Microempresa (ME) e para a Empresa de Pequeno Porte (EPP) que devam entregar a Escrituração Fiscal Digital (EFD). Tal obrigatoriedade independe da receita bruta auferida no exercício do ano anterior.

7. Qual o valor da multa para entrega da GIM normal ou fora do prazo?

R. O valor da multa é de 5 Unidades Fiscais de Referência da Paraíba – UFR-PB, por documento.

8. Onde poderão ser encontrados os leiautes para geração dos arquivos da Guia de Informação Mensal - GIM?

R. Os leiautes correspondem aos anexos 6 e 46 do RICMS/PB, e poderão ser encontrados no endereço https://www.receita.pb.gov.br/ser/info/declaracoes/gim#arquivos-para-download .

9. Qual o prazo para retificação da Guia de Informação Mensal - GIM?

R. Na hipótese de GIM retificadora, a apresentação deverá ser efetuada antes do início de procedimento fiscal, podendo a autoridade fiscal, para análise da alteração, exigir documentos fiscais que a comprovem.

10. Por que são feitas tantas atualizações nos programas da Guia de Informação Mensal - GIM?

R. Porque a legislação é dinâmica e, para acompanhar as suas alterações, há necessidade de atualização dos aplicativos.

Dúvidas & Contatos

  • GIM, Validador Sintegra, Validador SER-PB e Demais Dúvidas sobre GIM
    Setor: Gerência Operacional de Informações Econômico-Fiscais / Núcleo de Declarações.
    (83) 3218-4782 / 3218-4681

 

 

 
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