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Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e

BP-e
Bilhete de Passagem Eletrônico

O Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e), modelo 63, substitui os seguintes documentos:

I - ao Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13, Anexo 56;

II - ao Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14, Anexo 57;

III - ao Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16, Anexo 59.

 
O Projeto BP-e tem como objetivo a implantação de um modelo nacional de documento fiscal eletrônico que venha substituir a sistemática atual de emissão do documento em papel, com validade jurídica garantida pela assinatura digital do emitente, simplificando as obrigações acessórias dos contribuintes e permitindo, ao mesmo tempo, o acompanhamento em tempo real das operações comerciais pelo Fisco.

 
Consultas

Consulta BP-e estadual

Consulta Completa (link a ser divulgado posteriormente)

Consulta Resumida (link a ser divulgado posteriormente)
 

Credenciamento

O credenciamento para emissão do BP-e é realizado de forma automática, de acordo com o CNAE cadastrado. Os CNAEs habilitados para emissão do BP-e são:
 

4912-4/01           TRANSPORTE FERROVIARIO DE PASSAGEIROS INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL

5011-4/02           TRANSPORTE MARITIMO DE CABOTAGEM PASSAGEIROS

5012-2/02           TRANSPORTE MARITIMO DE LONGO CURSO PASSAGEIROS

4912-4/03           TRANSPORTE METROVIARIO

5091-2/02           TRANSPORTE POR NAVEGAÇÃO DE TRAVESSIA INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL

5022-0/02           TRANSPORTE POR NAVEGACAO INTERIOR DE PASSAGEIROS EM LINHAS REGULARES, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL, EXCETO TRAVESSIA

4922-1/02           TRANSPORTE RODOVIARIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, COM ITINERARIO FIXO, INTERESTADUAL

4922-1/01           TRANSPORTE RODOVIARIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, COM ITINERARIO FIXO, INTERMUNICIPAL, EXCETO EM REGIAO METROPOLITANA

4922-1/03           TRANSPORTE RODOVIARIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, COM ITINERARIO FIXO, INTERNACIONAL

  
Legislação

O BP-e foi instituído nacionalmente pelo ajuste SINIEF 01/2017. As disposições do Bilhete de Passagem Eletrônico no estado estão localizadas do Regulamento de ICMS-PB, nos arts. 235 ao 235-Q.

Ajuste SINIEF 01/17

RICMS-PB

 
Informações Técnicas

As empresas emitentes do BP-e devem seguir o manual de orientação ao contribuinte do BP-e. Abaixo segue o link com o Manual de Orientação do Contribuinte versão 1.00a:

Manual de Orientação ao Contribuinte BP-e versão 1.00a

 
Obrigatoriedade

O BP-e será obrigatório a partir das seguintes datas:

I - 1º de janeiro de 2019, para os contribuintes que realizarem prestações de serviço de transporte interestadual e internacional de passageiros;

II - 1º de julho de 2019, para os contribuintes que realizarem prestações de serviço de transporte intermunicipal de passageiros.

 
As datas de obrigatoriedade foram definidas pelo Ajuste SINIEF 08/2018, que alterou o ajuste SINIEF 01/2017. A obrigatoriedade também está prevista no RICMS-PB, no art. 235-Q1.
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