Skip to content

Empresas Virtuais (internet)

A inscrição do comerciante virtual segue as regras gerais citadas pela Portaria 092/GSER/2011 e as regras específicas da Portaria 179/GSER/2012. Quanto aos documentos, a Portaria 179 em seu art. 2º lista:

I - requerimento devidamente assinado pelo interessado ou procurador legalmente habilitado, devendo constar o número da inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) do Ministério da Fazenda e o reconhecimento de firma em cartório da pessoa que assinar o documento;

II - comprovante de pagamento da taxa de utilização de serviços públicos, referente à Ficha de Inscrição do Contribuinte - FIC;

III - Termo de Compromisso do contabilista;

IV - cópia autenticada dos documentos de identidade e CPF dos sócios;

V - comprovante de residência dos sócios e do responsável pela escrituração fiscal/contábil;

VI - comprovante de consulta prévia ao Sistema da Dívida Ativa estadual, devidamente visado pelo funcionário competente,  para verificação da situação fiscal, relativa aos sócios;

VII - prova da contratação dos serviços com empresa i-ltda, constando a identificação dos endereços e protocolos DNS correspondentes aos domínios ou subdomínios que os identificam na rede de computadores, designado pela empresa i-ltda;

VIII - comprovante da licença municipal da empresa i-ltda;

IX - comprovante de endereço da empresa i-ltda;

X - Termo de Responsabilidade emitido e devidamente assinado pelo representante legal da empresa i-ltda, comprometendo-se a prestar ao Fisco, sempre que solicitado, todas as informações econômico-fiscais relativas às operações realizadas pela empresa hospedada em seu provedor de Internet, bem como, oferecer as condições técnicas necessárias para operar com Nota Fiscal Eletrônica (NF-e);

XI - certidão no órgão de Registro Público de Empresas Mercantis da Junta Comercial, comprovando a regularidade na inscrição e arquivamento dos atos constitutivos da e-commerce e da empresa i-ltda;

XII - prova de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda, das empresas e-commerce e i-ltda;

XIII - certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-BRASIL).

Attachments:
Download this file (brasao_paraiba.PNG) brasao_paraiba.PNG9 kB
Voltar ao topo