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Produtor Agropecuário - Pessoa Física

A inscrição do Produtor Agropecuário PESSOA FÍSICA segue as regras gerais citadas pela Portaria 00087/2016/GSER e as regras específicas da Portaria 014/GSF. Quanto aos documentos, a Portaria 014 no parágrafo único do seu art. 1º lista:

I - cópia da Carteira de Identidade Civil, do Título de Eleitor e do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

II - certidão de Registro do Imóvel que comprove sua propriedade ou, caso não seja próprio, cópia do instrumento jurídico que autorize sua utilização;

III - comprovante de pagamento da Taxa de Utilização de Serviços Públicos, referente à Ficha de Inscrição de Contribuinte (FIC);

IV- Certidão Negativa de Débito para com a Fazenda Estadual, relativa ao responsável pelo estabelecimento e ao cônjuge;

V – comprovante de filiação emitido por federação, associação ou sindicato de categoria.

 


Sobre a FAC do Produtor Rural Pessoa Física


A inscrição do produtor agropecuário é regida pela Portaria 014/GSF, DE 03 DE MARÇO DE 1998. Enquadra-se nesta categoria a pessoa física, não constituída sob a forma de Empresário (Individual), que realiza profissionalmente, na zona rural ou urbana, atividade rural (agricultura, pecuária, apicultura, avicultura, cunicultura, suinocultura, sericicultura, piscicultura e outras culturas animais, extração e exploração vegetal e animal). Não se enquadra aqui a pessoa jurídica produtora rural – sociedades, inclusive cooperativas.

Quanto ao preenchimento da FAC, seguir as características abaixo.

• Razão Social: o nome da pessoa física;
• Natureza Jurídica: PRODUTOR RURAL (PESSOA FÍSICA);
• CPF/CNPJ: sempre CPF;
• Tipo de Estabelecimento: MATRIZ;
• Tipo de Unidade: UNIDADE AGROPECUÁRIA;
• Tipo de Órgão de Registro: INCRA (em regra);
• CNAEs: relacionados a agricultura, pecuária, apicultura, avicultura, cunicultura, suinocultura, sericicultura, piscicultura e outras culturas animais, extração e exploração vegetal e animal;
• Sócio/administrador: informar cargo PRODUTOR RURAL, sempre pessoa física (CPF);
• Contabilista: pode vir em branco, desde que se marque o campo “Resp. pela escrita fiscal:” na parte de identificação do sócio/administrador.

O Regime de Apuração que a Repartição vai atribuir é OUTROS.

Atenção:
Não segue este modelo o produtor agropecuário Pessoa Jurídica (com CNPJ), pois outra é a natureza jurídica. Há obrigatoriedade de contabilista, entre outras exigências.Os procedimentos para a inscrição serão regidos pela Portaria geral, 00087/2016/GSER.


Sobre recolhimento, modelo de nota fiscal, entre outras operações, observar o Art. 2º da Portaria nº 014/GSF/1998.

Consulta via web service

Para acessar nosso Cadastro de Contribuintes de ICMS da Paraíba via webservice utilize o endereço abaixo:

https://cad.sefazrs.rs.gov.br/ws/cadconsultacadastro/cadconsultacadastro2.asmx

Informações disponíveis:
Razão Social, CNPJ, I.E., Situação Contribuinte (Habilitado ou Não), Regime de Apuração ICMS.

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