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Produtor Agropecuário - Pessoa Física

A inscrição do Produtor Agropecuário PESSOA FÍSICA segue as regras gerais citadas pela Portaria 00087/2016/GSER e as regras específicas da Portaria 014/GSF. Quanto aos documentos, a Portaria 014 no parágrafo único do seu art. 1º lista:

I - cópia da Carteira de Identidade Civil, do Título de Eleitor e do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

II - certidão de Registro do Imóvel que comprove sua propriedade ou, caso não seja próprio, cópia do instrumento jurídico que autorize sua utilização;

III - comprovante de pagamento da Taxa de Utilização de Serviços Públicos, referente à Ficha de Inscrição de Contribuinte (FIC);

IV- Certidão Negativa de Débito para com a Fazenda Estadual, relativa ao responsável pelo estabelecimento e ao cônjuge;

V – comprovante de filiação emitido por federação, associação ou sindicato de categoria.

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