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Substituto Tributário (e casos da EC 87/2015, operação a consumidor final)

A documentação a ser enviada para a obtenção de inscrição estadual do Substituto Tributário, e dos casos tratados pela Emenda Constitucional nº 87/2015 , de um modo geral, é apresentada pela norma que rege a atualização cadastral de contribuintes paraibanos, a Portaria 00087/2016/GSER. Deve ser observado, além disso, o que diz o Convênio ICMS 81/1993, que dita as normas gerais aplicadas ao regime da substituição tributária em território nacional. Veja no final do texto o endereço para onde serão enviados os documentos.

Os contribuintes Substitutos Tributários e os enquadrados na Emenda Constitucional 87/2015 não nos informam seus atos cadastrais pela REDESIM.

Listamos a seguir os documentos necessários para pedido de inscrição. Para a atualização cadastral, considerar que o documento a ser trazido é o que justifica a atualização. Os itens 1, 2 e 3 vêm da Portaria 00087/2016/GSER, art. 5º; o item 4 vem da Lei 5.127, de 27/01/1989; o item 5 vem do Convênio ICMS 81/1993, cláusula sétima.

  1. Preenchimento, envio (pela internet), impressão e assinatura, da Ficha de Atualização Cadastral (FAC).
  2. Requerimento devidamente assinado pelo interessado ou procurador legalmente habilitado - firma reconhecida em cartório. Este texto já virá pronto com a impressão da FAC, mas você pode produzir outro em susbstituição, a seu critério.
    Se for o caso de EC 87/2015, gentileza informá-lo no Requerimento, no envelope ou no e-mail
    Atenção: o pedido oficial é o Requerimento; a FAC é um formulário que representa o que foi pedido no Requerimento e que será processado no sistema, não necessitando de reconhecimento de firma.
  3. Documento comprobatório do registro do ato constitutivo, de alteração ou da baixa no órgão executor do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins ou do Registro Civil de Pessoas Jurídicas, caso não haja convênio permitindo à Repartição Fiscal acesso eletrônico ao ato chancelado.:
  4. Certidão negativa de tributos estaduais e cópia do cadastro do ICMS da Unidade Federativa de origem.

Em casos específicos, poderão ser exigidos outros documentos listados na cláusula sétima do Convênio ICMS 81/1993.

ATENÇÃO: os documentos acima, alternativamente ao envio físico para o endereço exibido mais adiante, poderão ser digitalizados e enviados por correio eletrônico, nos seguintes moldes (números ilustrativos):

  • Para: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
  • Assunto: FAC 13201501105219 - CNPJ 09.666.045/0001-74 

Procedimentos adotados na Repartição

 

Quando do tratamento da solicitação na Repartição Fiscal, será feita a constatação, mediante consulta pública, da regularidade de cada pessoa física e jurídica citadas nas documentações, no Cadastro de Pessoas Físicas da RFB, e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, respectivamente. No caso de atualização cadastral envolvendo o profissional de contabilidade será ainda procedida a constatação de regularidade na página do Conselho Regional de Contabilidade da UF do profissional, ou do próprio Conselho Federal de Contabilidade.

Atenção: 

  • É obrigatória a informação da data de nascimento na FAC de cada pessoa física citada no processo para que se verifique a regularidade na consulta pública da RFB.
  • Na FAC que envolve Contabilista, é obrigatório o preenchimento de todos os campos alusivos ao endereço e aos contatos do contabilista (e-mail, telefone).
  • No caso de haver sítio na internet do Registro Empresarial com acesso público, o número de Protocolo para consulta poderá substituir a documentação do item 4. Deste modo, a Repartição irá constatar a propriedade do que há na FAC. Para isto, a FAC deverá trazer o número de Protocolo REDESIM (Protocolo da Chancela na Junta Comercial).

 

Repartição que trata do Substituto Tributário

 

Gerência Operacional de Fiscalização da Substituição Tributária e Comércio Exterior - GOSTEX
Endereço: Rua Aragão e Melo 225, 1º andar – Bairro: Torre - João Pessoa - PB. CEP 58040-100 - Fone: (83) 3218-4972 ou 3218-4978.


Endereços na internet

 

  • Portaria 00087/2016/GSER, publicada no DO-e-SER em 24/05/2016
https://www.receita.pb.gov.br/ser/legislacao/43-portarias/2187-portaria-n-00087-2016-gser

  • Convênio 81/1993
http://www1.fazenda.gov.br/confaz/Confaz/Convenios/icms/1993/CV081_93.htm 

  • Ficha de Atualização Cadastral - FAC
https://www.receita.pb.gov.br/ser/servirtual/cadastro/fac-eletronica

  • Pagamento

https://www.receita.pb.gov.br/ser/info/19-cadastro/3-valores-codigos-de-receita

  • Cadastro de Pessoas Físicas – consulta pública
http://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/atcta/cpf/consultapublica.asp 

  •  Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – consulta pública
http://www.receita.fazenda.gov.br/pessoajuridica/cnpj/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp 

  • Conselho Federal de Contabilidade – consulta pública
http://www3.cfc.org.br/SPw/ConsultaNacional/ConsultaCadastralCFC.aspx 

  • Conselho Regional de Contabilidade - PB – consulta pública
http://www3.cfc.org.br/SPWPB/crpentrada_mod01.htm 

  • Portal do Cadastro de Contribuintes
https://www.receita.pb.gov.br/ser/info/cadastro

 

 

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