As operações que visam à manutenção do Cadastro de Contribuintes, ou seja, pedidos de inscrição, alteração cadastral, pedido de baixa, pedido de reativação, são regidas pela Portaria 00087/2016/GSER. 

De um modo geral, a Inscrição, a Baixa e a Atualização são solicitadas pela REDESIM (veja o tópico). Também é possível, quando o mecanismo REDESIM não o atende, o uso da Ficha de Atualização Cadastral, FAC. Para o Microempreendedor Individual, essas operações se dão por meio do Portal do Empreendedor.

Neste momento estão fora de atendimento pela REDESIM:

• Operações com Substitutos Tributários e contribuintes nos termos da EC 87/2015;
• Atualização de dados de Contabilista;
• Exclusão de Contabilista;
• Operações sobre o produtor agropecuário com documento CPF

Um caso a ser comentado é a Troca de Contabilista e a REDESIM: quando o Contador que vem na solicitação originada na Junta Comercial através da REDESIM é diferente do que existe atualmente em nossa base para o contribuinte sendo atualizado, nosso sistema efetuará a troca. Ou seja, nosso sistema pega carona na atualização de dados de um contribuinte via REDESIM para trocar, sendo o caso, o seu contabilista em nosso sistema. Não haverá troca se o contador for mesmo (REDESIM - Sistema SER-PB).

Os casos da lista acima, bem como determinadas situações particulares, são atendidos pela FAC.

Sobre uso de FAC e como norma prática para o uso da REDESIM por parte desta Secretaria, podemos dizer que não há necessidade de FAC quando ocorre necessariamente na Junta Comercial:

• O nascimento do estabelecimento;
• A atualização de dados cadastrais;
• A baixa, de quem já tem inscrição estadual.

Nos casos acima, o pedido em Junta Comercial se transforma em pedido REDESIM junto à SER-PB, sem necessidade de ações complementares do cidadão. Fora disto, usa-se a FAC. 

A oficialidade do que é solicitado pela REDESIM é garantida pela Constituição Federal e pela Lei Complementar nº 123/2006. Do mesmo modo, o MEI, através do Portal do Empreendedor.

Atenção

• • A dinâmica REDESIM acontece no sentido Junta Comercial -> SER-PB. 
  • O que for pedido à Junta Comercial da Paraíba chegará à SER-PB via REDESIM
  • Se uma atualização em SER-PB for necessária para igualar a configuração cadastral nesta Secretaria à que existe na Junta Comercial, então não será caso de REDESIM, mas de FAC.

A FAC

Para proceder à manutenção cadastral fora da REDESIM e do MEI usa-se um formulário digital chamado FAC Eletrônica, disponível neste portal. A FAC tem motivos no seu cabeçalho. Os campos serão preenchidos em resposta aos motivos.

A FAC tem um número que a representa, que surge quando ela é salva, ou é enviada. Guarde esse número. A FAC que é enviada pela internet precisa ser impressa e assinada pela mesma pessoa do Requerimento. Não há necessidade de reconhecimento de firma.

A versão impressa e assinada da FAC deve ser levada à Repartição de Jurisdição do contribuinte, juntamente com o Requerimento, os documentos comprobatórios das informações constantes do Requerimento/FAC e o comprovante de pagamento. O Requerimento deve ser assinado pelo interessado ou procurador legalmente habilitado, com firma reconhecida em cartório. Para todo efeito, este é o pedido oficial do cidadão e representa sua vontade irretratável.

É na Repartição que haverá a conjunção da FAC enviada pela internet com o Processo que representa o Requerimento e os documentos.

IMPORTANTE: a Repartição não negará o recebimento da FAC.

Andamento do processo de atualização

O cidadão deve contatar a Repartição do domicílio do estabelecimento citado na operação cadastral para saber do andamento do processo. Os da REDESIM já têm um espaço próprio no ambiente externo REDESIM onde a repartição posta mensagens.



Reativação

Uma Reativação é o retorno à situação cadastral de Ativo, em decorrência de um prévio e imediato pedido de baixa ou de suspensão, feitos pelo cidadão. Para o momento, o pedido de reativação é feito por meio de FAC.

Não se confunda a Reativação com o Restabelecimento. Este é o retorno à ativa em decorrência do saneamento das condições que originaram a penalização imposta de Cancelamento, de Suspensão, ou de Baixa ex officio. Portanto, não é uma atualização cadastral.

Dinâmica da Atualização Cadastral

* Tudo que não precisar ou não puder ser feito na JUNTA COMERCIAL.
* Inclusões/alterações de e-mail das pessoas físicas devem preferencialmente ser feitas pelo SERVirtual.

 CNPJ da Secretaria de Estado da Receita: 08.761.132/0001-48

SERVIÇOS DO CADASTRO

• Consulta ao SINTEGRA-PB
• FAC
• FIC - Emissão
• FIC - Validação
• Certidão de Dados Cadastrais - Validação
• Certidão de Débitos - Validação