A Nota Fiscal Eletrônica se enquadra na convergência dos objetivos do Projeto de
Modernização da Administração Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e
dos correspondentes programas de Modernização da Administração Tributária dos
Estados e Municípios para definir e implementar as regras de negócio, requisitos e
funcionalidades de um processo informatizado para a emissão e controle de Notas
Fiscais em formato eletrônico.
O projeto tem como objetivo a implantação de um modelo nacional de documento
fiscal eletrônico que venha substituir a sistemática atual de emissão da Nota Fiscal em
papel, modelos 1 e 1A, com validade jurídica para todos os fins, simplificando as
obrigações acessórias dos contribuintes e permitindo, ao mesmo tempo, sob
acompanhamento em tempo real das operações comerciais pelo fisco.
