LEGISLAÇÃO
Decretos e Portarias
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Portaria 061/2010 - Prorroga o prazo
do envio do arquivo relativo à EFD .
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Portaria 033/2010 - Prorroga o prazo
do envio do arquivo relativo à EFD .
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Portaria 028/2010 - Acrescenta relação
complementar ao anexo da portaria 098/2009.
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Portaria 020/2010 - Prorroga o prazo
do envio do arquivo relativo à EFD para período de referência
Janeiro, Fevereiro e Março de 2010.
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Portaria 010/2010 - Prorroga o prazo
do envio do arquivo relativo à EFD para período de referência
Janeiro e Fevereiro/2010.
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Portaria 007/2010 - Prorroga o prazo
do envio do arquivo relativo à EFD .
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Anexo da Portaria 115/2009 - Relação
Complementar das empresas obrigadas à entrega da EFD a partir
de 1 de janeiro de 2010.
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Portaria 098/2009- Estabelece a Obrigatoriedade
da Escrituração Fiscal Digital - EFD para contribuintes relacionados
em anexo único, como também a obrigatoriedade do Livro de Registro
de Inventário para todos os contribuintes enquadrados na EFD.
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Anexo da Portaria 098/2009 - Relação das empresas obrigadas à entrega da EFD a partir de 1 de janeiro
de 2010.
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Decreto 30478/2009- Institui a Escrituração
Fiscal Digital - EFD no Estado da Paraíba.
» Portaria 009/2009(Anexo) - Relação das empresas obrigadas à entrega da EFD a partir de 1 de janeiro de 2009.
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Portaria 090/2009 (publicada no DOE
de 01/09/09) - Acrescenta Código à tabela 5.1 de ajuste
de lançamento e apuração do ICMS,constante do anexo
único da portaria 070/GSER.
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Portaria 070/2009 (publicada no DOE
de 02/06/09)- Estabelece as tabelas de lançamento e apuração
do ICMS ,constantes do anexo abaixo e determina obrigatoriedade da apresentação
dos registros 1200,1210,1400 e 1600 na Escrituração Fiscal
Digital – EFD.
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Anexo Único da Portaria 070/2009
- Tabelas(5.1,5.4 e 5.5) de ajustes do lançamento e apuração
do ICMS utilizadas na Escrituração Fiscal Digital –
EFD.
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