SER / SPED Fiscal

INFORMAÇÕES GERAIS

A Escrituração Fiscal Digital - EFD é um arquivo digital, que se constitui de um conjunto de escriturações de documentos fiscais e de outras informações de interesse dos fiscos das unidades federadas e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como de registros de apuração de impostos referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte.
Este arquivo deverá ser assinado digitalmente e transmitido, via Internet, ao ambiente Sped.

» Orientações básicas sobre o SPED para as repartições fiscais

» Requerimento de Adesão Voluntária à Escrituração Fiscal Digital

» Guia Prático EFD

» Perguntas e Respostas EFD

OBRIGATORIEDADE EFD
DATA DE INCLUSÃO	OBRIGADOS	LEGISLAÇÃO
a partir de 01/01/2009	Contribuintes relacionados no Anexo único da Portaria nº 09/09.	Decreto 30.478/09
a partir de 01/01/2010	Contribuintes relacionados no Anexo único das Portarias nº 98/09, nº 115/09 e nº 28/10	Decreto 30.478/09
a partir de 01/01/2011	Contribuintes cuja soma do valor contábil das saídas informadas na GIM, referente ao exercício de 2009,	Decreto 32.696/11
	seja superior a 3.600.000,00.	Portaria 007/12
a partir de 01/01/2012	Contribuintes cuja soma do valor contábil das saídas informadas na GIM, referente ao exercício de 2010,	Decreto 32.591/11
	seja superior a 1.800.000,00.	Portaria 120/11
a partir de 01/01/2014	Demais contribuintes, podendo ser antecipado o prazo através de Portaria.	Decreto 32.696/11

LEGISLAÇÃO

Decretos e Portarias

» Portaria 101/2012 - Estabelece o 15º (décimo quinto) dia do mês subseqüente ao da apuração, como data limite, para envio dos arquivos relativos à Escrituração Fiscal Digital.

» Portaria 034/2012 - Prorroga o prazo de envio da EFD para os meses de janeiro, fevereiro e março.

» Portaria 007/2012 - Determina os critérios utilizados para enquadramento na obrigatoriedade a partir de 01/01/2011.

» Portaria 120/2011 - Determina os critérios utilizados para enquadramento na obrigatoriedade a partir de 01/01/2012.

» Portaria 115/2011 - Prorroga o prazo de envio da EFD relativa ao ano de 2011.

» Portaria 028/2010 - Acrescenta relação complementar ao anexo da portaria 098/2009.

» Portaria 115/2009 - Acrescenta relação complementar ao anexo da Portaria Nº 098/2009, dos contribuintes do ICMS obrigados à Escrituração Fiscal Digital, a partir de 1º de janeiro de 2010, conforme anexo único desta portaria.

» Portaria 115/2009(Anexo) - Relação Complementar dos Contribuintes obrigados a EFD a partir 1º janeiro de 2010.

» Portaria 098/2009- Estabelece a Obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital - EFD para contribuintes relacionados em anexo único, como também a obrigatoriedade do Livro de Registro de Inventário para todos os contribuintes enquadrados na EFD.

» Anexo da Portaria 098/2009 - Relação das empresas obrigadas à entrega da EFD a partir de 1 de janeiro de 2010.

» Decreto 30478/2009 - Institui a Escrituração Fiscal Digital - EFD no Estado da Paraíba.

» Portaria 009/2009(Anexo) - Relação das empresas obrigadas à entrega da EFD a partir de 1 de janeiro de 2009.

» Portaria 090/2009 (publicada no DOE de 01/09/09) - Acrescenta Código à tabela 5.1 de ajuste de lançamento e apuração do ICMS,constante do anexo único da portaria 070/GSER.

» Portaria 070/2009 (publicada no DOE de 02/06/09)- Estabelece as tabelas de lançamento e apuração do ICMS ,constantes do anexo abaixo e determina obrigatoriedade da apresentação dos registros 1200,1210,1400 e 1600 na Escrituração Fiscal Digital – EFD.

» Anexo Único da Portaria 070/2009 - Tabelas(5.1,5.4 e 5.5) de ajustes do lançamento e apuração do ICMS utilizadas na Escrituração Fiscal Digital – EFD.

Convênios, Protocolo e Ato Cotepe

» Protocolo ICMS 3/2011 - Fixa o prazo para a obrigatoriedade da EFD e dispõe sobre a dispensa de GIM a partir de 2012 para os contribuintes obrigados.

» Legislação Federal

» Programas e Guia Prático

AVISOS

A recepção e validação dos dados relativos à EFD serão realizadas no ambiente nacional Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, instituído pelo Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, e administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com imediata retransmissão à respectiva unidade federada.

Link Portal Nacional SPED

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