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RECEITA » SERVIÇOS » EMISSÃO DO DAR

Fique por dentro!

A SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA, visando otimizar os serviços prestados aos Contribuintes do ICMS, está disponibilizando a emissão de DAR de parcelamento e de fatura na INTERNET. Basta selecionar a opção desejada:


Recomendamos a impressão do DAR do seu código de receita até a respectiva data limite (dia do vencimento). Assim, você evita problemas com o congestionamento da rede e com possíveis acréscimos de multas e/ou juros.

Códigos de receita para a emissão do DAR




0201 ITCD
0511 TRANSFERENCIA DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE
1101 ICMS - NORMAL
1102 ICMS - IMPORTACAO
1104 ICMS - ANTECIPADO
1106 ICMS - SUBSTITUICAO POR ENTRADAS
1107 ICMS - SUBSTITUICAO POR SAIDAS
1108 ICMS - DIFERENCIAL DE ALIQUOTA(ATIVO FIXO/CONSUMO)
1110 ICMS - VEICULOS USADOS
1111 ICMS - FONTE
1118 ICMS - MICROEMPRESA
1119 ICMS - EMPRESA DE PEQUENO PORTE
1120 ICMS - GARANTIDO
1122 ICMS - ME COMPLEMENTAR
1123 ICMS - EPP COMPLEMENTAR
1124 ICMS-SIMPLES NACIONAL-FRONTEIRA
1127 ICMS-ANTECIPADO SIMPLES NACIONAL
1128 ICMS-DIF. DE ALIQ. SIMPLES NACIONAL
1131 ICMS-ST POR ENT.BEBIDA QUENTE
1132 ICMS-ST COMPLEMENTO TARE
1133 ICMS - S. TRIB. DECRETO 31.505/10
1135 ICMS ANTECIPADO COMPLEMENTAR
1136 ICMS SUBSTITS POR ENTRADA COMPLEMENTAR
1137 ICMS DIF ALIQ COMPLEMENTAR
1138 ICMS FONTE COMPLEMENTAR
1139 ICMS GARANTIDO COMPLEMENTAR
1140 ICMS SIMPLES NAC FRONT COMPLEMENTAR
1141 ICMS ANTEC SIMP NAC COMPLEMENTAR
1142 ICMS DIF ALIQ SIM NAC COMPLEMENTAR
1143 ICMS SUBS POR ENT BE QTES COMPLEMENTAR
1145 ICMS BLOQUEIO (ANTECIPADO)
1146 ICMS- EST VINHO E SIMILAR DEC 33807/13
1147 ICMS-EST MAT CONST DEC 33808/13
1148 ICMS-EST MAT ELET DEC 33809/13
1151 ICMS EST PROD COLCHO DEC 34.709/13
1152 ICMS - IMPORT CONV. EBCT-NOTA TRIB SIMP
1153 ICMS - NFAE
1154 ICMS - NORMAL FRONTEIRA
1155 ICMS - BLOQUEIO INDÚSTRIA (1108)
1156 ICMS - NORMAL EXTEMPORÂNEO
1198 ICMS - COMPLEMENTAR
1199 ICMS - OUTROS (COMERCIO E INDUSTRIA)
1205 ICMS - FAIN
1206 ICMS - REMANESCENTE FAIN
1207 ICMS - FAIN - GAS
1208 ICMS - FAIN GNC
1210 ICMS - MUNICIPIOS (FAIN)
1215 ICMS - ESTADO (FAIN)
1220 ICMS - IMPORTACAO / FAIN
1304 ICMS - CASTANHA DE CAJU
1412 ICMS - COCO SECO
1415 ICMS - FEIJAO
1416 ICMS - FUMO
1602 ICMS - LAGOSTA
1603 ICMS - LENHAS E ESTACAS
1604 ICMS - MADEIRA
1607 ICMS - COURO SALMORADO
1608 ICMS - COURO SECO
1609 ICMS - COURO VERDE
1611 ICMS - QUEIJO
1613 ICMS - REDE
1615 ICMS - SUCATAS
1616 ICMS - TELHAS E PRODUTOS CERAMICOS
1617 ICMS - FRETE
1618 ICMS - AGUARDENTE
1620 ICMS - CARVAO VEGETAL
1702 ICMS - AVICOLA
1703 ICMS - BOVINO
1706 ICMS - SUINO
1801 ICMS - MINERAIS
1907 ICMS - CONVENIO HABITE-SE

4007 MULTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS
4122 MULTA DE LICITAÇÃO
5002 HONORARIOS EM FAVOR DE PERITOS

6001 TAXA FESP/PODER DE POLICIA
6002 TAXA PRESTACAO DE SERVICOS
6003 FUNDO EMPREENDER - PB
6004 TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATOS
6006 TAXA DEFESA AGROPECUARIA ESTADUAL
6114 TAXA DE APOSENTADORIA
6115 GCA - TAXA DE APOSENTADORIA - 1
6116 GCA - TAXA DE APOSENTADORIA - 2
6117 GCA - TAXA DE APOSENTADORIA - 3
6118 TAXA PREST. SERV. IPC/OUTROS

7001 RECEITAS DE LEILAO
7002 RECEITAS DE BINGO
7003 FIC-FUNDO DE INCENTIVO A CULTURA-AUGUSTO DOS ANJOS

9001 FRP-FUNDO RECUPERACAO DOS PRESIDIARIOS
9002 FIANCA CRIME
9003 CAUÇAO DE LICITAÇAO
9004 INDENIZACOES E RESTITUICOES
9006 FUNCEP FUNDO DE COMBATE E ERRAD. POBREZA
9007 FUNCEP COMPLEMENTAR
9008 PARCELAMENTO FUNCEP
9009 FUNCEP DÍVIDA ATIVA
9010 FUNCEP PARCELAMENTO DÍVIDA ATIVA
9050 OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS
9055 OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS
9056 REC. DE ALUGUEL- MAP/SETDE
9057 RECEITA DA SEC. DA JUV, ESP. E LAZER
9058 REC. DE ALUGUEL-MULTIUSO/SETDE

9100 SUDEMA - LICENCA PREVIA
9101 SUDEMA - RENOVACAO DE LICENCA PREVIA
9102 SUDEMA - LICENÇA DE INSTALAÇÃO
9103 SUDEMA - RENV. LICENÇA DE INSTALAÇÃO
9104 SUDEMA - LICENÇA OPERAÇÃO
9105 SUDEMA - RENOV. LICENÇA DE OPERAÇÃO
9106 SUDEMA - LICENÇA DE OPER. PARA PESQUISA
9107 SUDEMA- REN. LICENÇA DE OPER. PESQUIS
9108 SUDEMA - LICENÇA DE ALTERAÇÃO
9109 SUDEMA - AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL
9110 SUDEMA - LICENÇA SIMPLIFICADA
9111 SUDEMA - TAXA DE SERVIÇOS
9112 SUDEMA - SIS. NAC. DE UNID. CONSERVAÇÃO
9113 FEPAMA - MULTAS DANOS AO MEIO AMBIENTE
9114 SUDEMA - SISPASS SIST.CAD.PASSEIFORMES
9115 SUDEMA - SISFAUNA SIST.FAUNA SILVESTRE

9120 FUNESBOM-CADAST. FIRMAS/PESSOAS FISICAS
9121 FUNESBOM-ANALISE APROV PROJ CONTRA INC
9122 FUNESBOM-VIST PREVENÇAO CONTRA INCENDIO
9123 FUNESBOM-PERICIAS DE INCENDIOS
9124 FUNESBOM-REANALISE PROJ CONTRA INCENDIO
9125 FUNESBOM- RECARIMBO PROJ CONTRA INCENDIO
9126 FUNESBOM-EMISSÃO 2A VIA CERTIFIC APROVAÇ
9127 FUNESBOM-INF COD PREVE CONTRA INC CBMPB
9128 FUNESBOM-MULTA (ART.25, VI LEI nº9.625)

9135 PBPREV-CONTRIB.PATR.SER.ATIVO CIVIL RPPS
9136 PBPREV-CONTRIB.SERVIDOR ATIVO PARA RPPS
9137 PBPREV-CONTRIB.PREV.REG.PARC DEB RPPS
9138 PBPREV-MULTAS-JUROS CONTRIB.PATR.RPPS 01
9139 PBPREV-MULTAS-JUROS CONTRIB.SERV.DO RPPS

9140 AESA-TAXA ADM.OBTENCAO DE OUTORGA - TAOO
9141 AESA-TAXA ADM.OBTENCAO LICENCA OBRA HIDR

9145 AGEVISA - TAXA

9150 FUNESC - TAXA ALUGUEL/LOCAÇÃO
9151 FUNESC - CESSÃO DE USO
9152 FUNESC - TAXA DE ENERGIA
9154 FUNESC - COBRANCA DIVIDA ATIVA
9155 FUNESC - BORDEREAUX/INGRESSOS
9157 FUNESC - DOACOES/PATROCINIO
9158 FUNESC - CURSOS / OFICINAS
9159 FUNESC - RECETAS DIVERSAS

9160 FUNDAC - TAXA ALUGUEL
9161 FUNDAC - RECEITA DA PADARIA NOSSO PAO

9165 INTERPA - TAXA DE MEDIÇÃO
9166 INTERPA - TAXA DE PARCELAMENTO

9170 JUCEP - TAXAS

9175 FUNDAGRO - TAXA PARCELAMENTO/MEDIÇÃO

9180 RÁDIO TABAJARA - SERVIÇOS RADIODIFUSÂO

9184 LOTEP - CREDENCIAMENTO E CONCESSOES
9185 LOTEP - SERVIÇOS CONTRIB.LOT.E BILHETES
9186 LOTEP - OUTRAS RECEITAS DIVERSAS
9187 LOTEP - CAMPEONATO PARAIBANO DE PREMIOS
9188 LOTEP-BILHETES EXTRACOES ESPECIAIS 60ANO
9189 LOTEP - BILHETE DAS 10 HORAS

9190 DEFENSORIA - HONORÁRIOS E OUTROS

9195 FCJA - RECEITAS DIVERSAS

9200 SEE-TAXA DE VERIFICACAO/INSPECAO PREVIA
9201 SEE-MULTA POR INEXECUÇAO CONTRATUAL

9210 SUPLAN - TAXA PELA VENDA DE EDITAIS
9211 SUPLAN - CAUÇÃO

9215 ARPB - TAXA FISCALIZACAO SERV. PUBLICOS

9220 DERPB - TAXAS

9230 FAC - TAXA PROCESSAMENTO DESPESA PUBLICA

9240 A UNIAO - ASSINATURA DIARIO OFICIAL
9241 A UNIAO - ASSINATURA DO JORNAL A UNIAO
9242 A UNIAO - VENDA AVULSA
9243 A UNIAO - PUBLICACAO DIARIO OFICIAL
9244 A UNIAO - PUBLICACAO DO JORNAL A UNIAO
9245 A UNIAO - PUBLICIDADE/ANUNCIOS NO JORNAL
9246 A UNIAO - SERVICO GRAFICO
9247 A UNIAO - ENCALHE

9255 FDR - TAXA DE SERVICOS - INSCRICOES
9260 ESPEP - TAXA DE SERVICOS - INSCRICOES

9265 IPHAEP - MULTA DANO PATRIMONIO HISTORICO

9270 SEDAP-EMISSÃO GTA
9271 SEDAP- VACINAÇÃO/VERMIFUGACAO
9272 SEDAP-EMISSAO DE ATEST, DECL. E LAUDOS
9273 SEDAP-CADASTRO INICIAL PREST.SERVICOS
9274 SEDAP-RENOVACAO CADASTRO PREST.SERVICOS
9275 SEDAP-REG INICIAL, CADAST GRANJAS E OUT
9276 SEDAP-RENOVACAO CADASTRO GRANJA E OUTROS
9277 SEDAP-REG E LICENÇAS EVENTOS AGROPECUARI
9278 SEDAP-RENOV REG E LICENÇ EVENTOS AGROPEC
9279 SEDAP-DESINFECÇÃO DE VEICULOS
9280 SEDAP-REG DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL
9281 SEDAP-RENOVACAO ESTABELECIMENTO INDUST
9282 SEDAP-CORRECAO,ALTERACAO,TRANSF, AMPLIAC
9283 SEDAP-VISTORIAS/LAUDOS
9284 SEDAP-INSPECAO SANITARIA INDUSTRIAL
9285 SEDAP - EMIS. DOC E INSP FITOSSANITARIOS
9286 SEDAP-RENOVACAO
9287 SEDAP-CORRECAO
9288 SEDAP-INSPECOES DIVERSAS
9289 SEDAP-INSPECAO DO ARMAZENAMENTO
9290 SEDAP-INSPECAO DO TRANSPORTE
9291 SEDAP - INSPECAO DO DESCARTE FINAL
9292 SEDAP - EMISSAO DE DOC FITOSSANITARIOS
9293 SEDAP-DIVERSOS
9294 SEDAP-DESLOCAMENTO DE VEICULOS
9295 SEDAP-INFRACOES NA AREA VEGETAL
9296 SEDAP-INFRACOES ANIMAIS E RELAT A VACINA
9297 SEDAP - INFRACOES COMUNS

9320 FCC-TAXA DE LOCAÇÂO USO DAS DEPENDENCIAS
9321 FCC-DOAÇÕES ORGANISMOS NACION-INTERNAC.

9340 FERH - TAXAS DIVERSAS

9350 CASA DO ARTESÃO - TAXA CONDOMINIO

9361 AESA-AGUA BR.BACIA HIDRO.RIO PIRANHAS
9362 AESA-AGUA BR.BACIA HIDRO.RIO PARAIBA
9363 AESA-AGUA BR.BACIA HIDRO.RIO ABIAI
9364 AESA-AGUA BR.BACIA HIDRO.RIO GRAMAME
9365 AESA-AGUA BR.BACIA HIDRO.RIO MIRIRI
9366 AESA-AGUA BR.BACIA HIDRO.RIO MAMANGUAPE
9367 AESA-AGUA BR.BACIA HIDRO.RIO CAMARATUBA
9368 AESA-AGUA BR.BACIA HIDRO.RIO GUAJU
9369 AESA-AGUA BR.BACIA HIDRO.RIO CURIMATAU
9370 AESA-AGUA BR.BACIA HIDRO.RIO JACU
9371 AESA-AGUA BR.BACIA HIDRO.RIO TRAIRI




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