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RECEITA » SERVIÇOS » EMISSÃO DO DAR

Fique por dentro!

A SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA, visando otimizar os serviços prestados aos Contribuintes do ICMS, está disponibilizando a emissão de DAR de parcelamento e de fatura na INTERNET. Basta selecionar a opção desejada:


Recomendamos a impressão do DAR do seu código de receita até a respectiva data limite (dia do vencimento). Assim, você evita problemas com o congestionamento da rede e com possíveis acréscimos de multas e/ou juros.

Códigos de receita para a emissão do DAR

0201 - ITCD
0511 - TRANSFERÊNCIA IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE
1101 - ICMS NORMAL
1102 - ICMS IMPORTAÇÃO
1104 - ICMS ANTECIPADO
1106 - ICMS SUBSTITUIÇÃO POR ENTRADAS
1107 - ICMS SUBSTITUIÇÃO POR SAÍDAS
1108 - ICMS DIFERENCIAL DA ALÍQUOTA (ATIVO FIXO/CONSUMO)
1110 - ICMS VEÍCULOS USADOS
1111 - ICMS FONTE
1118 - ICMS MICROEMPRESA
1119 - ICMS EMPRESA DE PEQUENO PORTE
1120 - ICMS GARANTIDO
1121 - ICMS PROTOCOLO 17/2004
1122 - ICMS MICROEMPRESA COMPLEMENTAR
1123 - ICMS EMPRESA DE PEQUENO PORTE COMPLEMENTAR
1124 - ICMS SIMPLES NACIONAL - FRONTEIRA
1126 - ICMS AEAC (ESTORNO DE CRÉDITO)
1199 - ICMS OUTROS (COMÉRCIO E INDÚSTRIA)
1205 - ICMS FAIN
1206 - ICMS REMANESCENTE FAIN
1207 - ICMS FAIN GNV
1208 - ICMS FAIN GNC
1210 - ICMS MUNICIPIOS - FAIN
1215 - ICMS ESTADO - FAIN
1220 - ICMS IMPORTAÇÃO - FAIN
1615 - ICMS SUCATAS
1617 - ICMS FRETE
1906 - DÍVIDA ATIVA
1907 - ICMS CONVENIO HABITE-SE
4007 - MULTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS
4122 - MULTA LICITAÇÃO
5002 - HONORÁRIOS EM FAVOR DE PERITOS
6001 - TAXA FESP / PODER DE POLÍCIA (Lei nº 6.574/97)
6002 - TAXA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
6003 - FUNDO EMPREENDER - PB (Lei nº 9.335/2011)
6006 - TAXA DEFESA AGROPECUÁRIA ESTADUAL
6114 - GCA - TAXA DE APOSENTADORIA 1
6115 - GCA - TAXA DE APOSENTADORIA
6116 - GCA - TAXA DE APOSENTADORIA 2
6117 - GCA - TAXA DE APOSENTADORIA 3
6118 - TAXA PREST. SERV. IPC/OUTROS
7003 - FIC (FUNDO DE INCENTIVO À CULTURA)
9001 FRP-FUNDO RECUPERACAO DOS PRESIDIARIOS
9002 FIANCA CRIME
9003 CAUÇAO DE LICITAÇAO
9004 INDENIZACOES E RESTITUICOES
9005 FUNDO DE FISCALIZ.FINANC.E ORCAM.MUNICIPAL - TCE
9006 FUNCEP FUNDO DE COMBATE E ERRAD. POBREZA
9007 FUNCEP COMPLEMENTAR
9008 PARCELAMENTO FUNCEP
9009 FUNCEP DÍVIDA ATIVA
9010 FUNCEP PARCELAMENTO DÍVIDA ATIVA
9050 OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS
9055 OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS
9056 REC. DE ALUGUEL- MAP/SETDE
9057 RECEITA DA SEC. DA JUV, ESP. E LAZER
9058 REC. DE ALUGUEL-MULTIUSO/SETDE
9100 SUDEMA - LICENCA PREVIA
9101 SUDEMA - RENOVACAO DE LICENCA PREVIA
9102 SUDEMA - LICENÇA DE INSTALAÇÃO
9103 SUDEMA - RENV. LICENÇA DE INSTALAÇÃO
9104 SUDEMA - LICENÇA OPERAÇÃO
9105 SUDEMA - RENOV. LICENÇA DE OPERAÇÃO
9106 SUDEMA - LICENÇA DE OPER. PARA PESQUISA
9107 SUDEMA- REN. LICENÇA DE OPER. PESQUIS
9108 SUDEMA - LICENÇA DE ALTERAÇÃO
9109 SUDEMA - AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL
9110 SUDEMA - LICENÇA SIMPLIFICADA
9111 SUDEMA - TAXA DE SERVIÇOS
9112 SUDEMA - SIS. NAC. DE UNID. CONSERVAÇÃO
9113 FEPAMA - MULTAS DANOS AO MEIO AMBIENTE
9114 SUDEMA - SISPASS SIST.CAD.PASSEIFORMES
9115 SUDEMA - SISFAUNA SIST.FAUNA SILVESTRE
9120 FUNESBOM-CADAST. FIRMAS/PESSOAS FISICAS
9121 FUNESBOM-ANALISE APROV PROJ CONTRA INC
9122 FUNESBOM-VIST PREVENÇAO CONTRA INCENDIO
9123 FUNESBOM-PERICIAS DE INCENDIOS
9124 FUNESBOM-REANALISE PROJ CONTRA INCENDIO
9125 FUNESBOM- RECARIMBO PROJ CONTRA INCENDIO
9126 FUNESBOM-EMISSÃO 2A VIA CERTIFIC APROVAÇ
9127 FUNESBOM-INF COD PREVE CONTRA INC CBMPB
9128 FUNESBOM-MULTA (ART.25, VI LEI nº9.625)
9135 PBPREV-CONTRIB.PATR.SER.ATIVO CIVIL RPPS
9136 PBPREV-CONTRIB.SERVIDOR ATIVO PARA RPPS
9137 PBPREV-CONTRIB.PREV.REG.PARC DEB RPPS
9138 PBPREV-MULTAS-JUROS CONTRIB.PATR.RPPS
9139 PBPREV-MULTAS-JUROS CONTRIB.SERV.DO RPPS
9140 AESA-TAXA ADM.OBTENCAO DE OUTORGA - TAOO
9141 AESA-TAXA ADM.OBTENCAO LICENCA OBRA HIDR
9145 AGEVISA - TAXA
9150 FUNESC - TAXA ALUGUEL/LOCAÇÃO
9151 FUNESC - CESSÃO DE USO
9152 FUNESC - TAXA DE ENERGIA
9154 FUNESC - COBRANCA DIVIDA ATIVA
9155 FUNESC - BORDEREAUX/INGRESSOS
9157 FUNESC - DOACOES/PATROCINIO
9160 FUNDAC - TAXA ALUGUEL
9161 FUNDAC - RECEITA DA PADARIA NOSSO PAO
9165 INTERPA - TAXA DE MEDIÇÃO
9166 INTERPA - TAXA DE PARCELAMENTO
9170 JUCEP - TAXAS
9175 FUNDAGRO - TAXA PARCELAMENTO/MEDIÇÃO
9180 RÁDIO TABAJARA - SERVIÇOS RADIODIFUSÂO
9185 LOTEP - SERVIÇOS CONTRIB.LOT.E BILHETES
9186 LOTEP - OUTRAS RECEITAS DIVERSAS
9190 DEFENSORIA - HONORÁRIOS E OUTROS
9195 FCJA - RECEITAS DIVERSAS
9200 SEE-TAXA DE VERIFICACAO/INSPECAO PREVIA
9210 SUPLAN - TAXA PELA VENDA DE EDITAIS
9211 SUPLAN - CAUÇÃO
9215 ARPB - TAXA FISCALIZACAO SERV. PUBLICOS
9220 DERPB - TAXAS
9230 FAC - TAXA PROCESSAMENTO DESPESA PUBLICA
9240 A UNIAO - ASSINATURA DIARIO OFICIAL
9241 A UNIAO - ASSINATURA DO JORNAL A UNIAO
9242 A UNIAO - VENDA AVULSA
9243 A UNIAO - PUBLICACAO DIARIO OFICIAL
9244 A UNIAO - PUBLICACAO DO JORNAL A UNIAO
9245 A UNIAO - PUBLICIDADE/ANUNCIOS NO JORNAL
9246 A UNIAO - SERVICO GRAFICO
9247 A UNIAO - ENCALHE
9255 FDR - TAXA DE SERVICOS - INSCRICOES
9260 ESPEP - TAXA DE SERVICOS - INSCRICOES
9265 IPHAEP - MULTA DANO PATRIMONIO HISTORICO
9996 VALOR PRINCIPAL DAS RECEITAS NAO DEFINIDAS
9997 VALOR REF. MULTAS DAS RECEITAS NAO DEFINIDAS
9998 VALOR REF. JUROS DAS RECEITAS NAO DEFINIDAS
9999 VALOR REF. CORRECAO DAS RECEITAS NAO DEFINIDAS

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