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RECEITA » SERVIÇOS » EMISSÃO DO DAR

Fique por dentro!

A SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA, visando otimizar os serviços prestados aos Contribuintes do ICMS, está disponibilizando a emissão de DAR de parcelamento e de fatura na INTERNET. Basta selecionar a opção desejada:


Recomendamos a impressão do DAR do seu código de receita até a respectiva data limite (dia do vencimento). Assim, você evita problemas com o congestionamento da rede e com possíveis acréscimos de multas e/ou juros.

Códigos de receita para a emissão do DAR

0201 - ITCD
0511 - TRANSFERÊNCIA IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE
1101 - ICMS NORMAL
1102 - ICMS IMPORTAÇÃO
1104 - ICMS ANTECIPADO
1106 - ICMS SUBSTITUIÇÃO POR ENTRADAS
1107 - ICMS SUBSTITUIÇÃO POR SAÍDAS
1108 - ICMS DIFERENCIAL DA ALÍQUOTA (ATIVO FIXO/CONSUMO)
1110 - ICMS VEÍCULOS USADOS
1111 - ICMS FONTE
1118 - ICMS MICROEMPRESA
1119 - ICMS EMPRESA DE PEQUENO PORTE
1120 - ICMS GARANTIDO
1121 - ICMS PROTOCOLO 17/2004
1122 - ICMS MICROEMPRESA COMPLEMENTAR
1123 - ICMS EMPRESA DE PEQUENO PORTE COMPLEMENTAR
1124 - ICMS SIMPLES NACIONAL - FRONTEIRA
1126 - ICMS AEAC (ESTORNO DE CRÉDITO)
1199 - ICMS OUTROS (COMÉRCIO E INDÚSTRIA)
1205 - ICMS FAIN
1206 - ICMS REMANESCENTE FAIN
1207 - ICMS FAIN GNV
1208 - ICMS FAIN GNC
1210 - ICMS MUNICIPIOS - FAIN
1215 - ICMS ESTADO - FAIN
1220 - ICMS IMPORTAÇÃO - FAIN
1615 - ICMS SUCATAS
1617 - ICMS FRETE
1906 - DÍVIDA ATIVA
1907 - ICMS CONVENIO HABITE-SE
4007 - MULTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS
4122 - MULTA LICITAÇÃO
5002 - HONORÁRIOS EM FAVOR DE PERITOS
6001 - TAXA FESP / PODER DE POLÍCIA (Lei nº 6.574/97)
6002 - TAXA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
6003 - FUNDO EMPREENDER - PB (Lei nº 9.335/2011)
6006 - TAXA DEFESA AGROPECUÁRIA ESTADUAL
6114 - GCA - TAXA DE APOSENTADORIA 1
6115 - GCA - TAXA DE APOSENTADORIA
6116 - GCA - TAXA DE APOSENTADORIA 2
6117 - GCA - TAXA DE APOSENTADORIA 3
6118 - TAXA PREST. SERV. IPC/OUTROS
7003 - FIC (FUNDO DE INCENTIVO À CULTURA)
9002 - FIANÇA CRIME
9003 - CAUÇÃO DE LICITAÇÃO
9004 - INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÃO
9006 - FUNCEP (FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO À POBREZA)
9056 - ALUGUEL - MAP/SETDE
9057 - REC. SECRETARIA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
9100 - SUDEMA - LICENCA PREVIA
9101 - SUDEMA - RENOVACAO DE LICENCA PREVIA
9102 - SUDEMA - LICENÇA DE INSTALAÇÃO
9103 - SUDEMA - RENV. LICENÇA DE INSTALAÇÃO
9104 - SUDEMA - LICENÇA OPERAÇÃO
9105 - SUDEMA - RENOV. LICENÇA DE OPERAÇÃO
9106 - SUDEMA - LICENÇA DE OPER. PARA PESQUISA
9107 - SUDEMA- REN. LICENÇA DE OPER. PESQUISA
9108 - SUDEMA - LICENÇA DE ALTERAÇÃO
9109 - SUDEMA - AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL
9110 - SUDEMA - LICENÇA SIMPLIFICADA
9111 - SUDEMA - TAXA DE SERVIÇOS 9112 SUDEMA - SIS. NAC. DE UNID. CONSERVAÇÃO
9113 - FEPAMA - MULTAS DANOS AO MEIO AMBIENTE
9120 - FUNESBOM - CADAST. FIRMAS/PESSOAS FISICAS 
9121 - FUNESBOM - ANALISE APROV PROJ CONTRA INC 
9122 - FUNESBOM - VIST PREVENÇAO CONTRA INCENDIO 
9123 - FUNESBOM - PERICIAS DE INCENDIOS 
9124 - FUNESBOM - REANALISE PROJ CONTRA INCENDIO 
9125 - FUNESBOM - RECARIMBO PROJ CONTRA INCENDIO 
9126 - FUNESBOM - EMISSÃO 2A VIA CERTIFIC APROVAÇ 
9127 - FUNESBOM - INF COD PREVE CONTRA INC CBMPB
9135 - PBPREV-CONTRIB.PATR.SER.ATIVO CIVIL RPPS
9136 - PBPREV-CONTRIB.SERVIDOR ATIVO PARA RPPS
9137 - PBPREV-CONTRIB.PREV.REG.PARC DEB RPPS
9138 - PBPREV-MULTAS-JUROS CONTRIB.PATR.RPPS
9140 - AESA-TAXA ADM.OBTENCAO DE OUTORGA - TAOO 
9141 - AESA-TAXA ADM.OBTENCAO LICENCA OBRA HIDR
9145 - AGEVISA - TAXA 
9150 - FUNESC - TAXA ALUGUEL/LOCAÇÃO 
9151 - FUNESC - CESSÃO DE USO 
9152 - FUNESC - TAXA DE ENERGIA
9153 - FUNESC - MULTAS E OUTROS 
9154 - FUNESC - COBRANCA DIVIDA ATIVA 
9155 - FUNESC - BORDEREAUX/INGRESSOS 
9156 - FUNESC - CURSOS 
9157 - FUNESC - DOACOES/PATROCINIO 
9160 - FUNDAC - TAXA ALUGUEL 
9165 - INTERPA - TAXA DE MEDIÇÃO 
9166 - INTERPA - TAXA DE PARCELAMENTO 
9170 - JUCEP - TAXAS 
9175 - FUNDAGRO - TAXA PARCELAMENTO/MEDIÇÃO 
9180 - RÁDIO TABAJARA - SERVIÇOS RADIODIFUSÂO
9185 - LOTEP - SERVIÇOS CONTRIB.LOT.E BILHETES 
9190 - DEFENSORIA - HONORÁRIOS E OUTROS

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