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Portaria N.º 259/05 - GSER (Dispõe sobre
o cadastro de fornecedores e de seus respectivos programas aplicativos,
usados pelos contribuintes usuários de equipamentos ECF e/ou
de Processamento Eletrônico de Dados - PED para emissão de documentos
fiscais.)
Direcionado para fiscais, contribuintes, contabilistas, empresas
credenciadas e desenvolvedores de aplicativos com informações,
perguntas e respostas relativas ao uso do equipamento ECF, com o intuito
de esclarecer as principais dúvidas apresentadas pelos segmentos
envolvidos.