- Clausula 80ª a 87ª do Convênio 85/01
- Portaria
N.º 259 - GSER (Dispõe sobre o cadastro de fornecedores e de
seus respectivos programas aplicativos, usados pelos contribuintes usuários
de equipamentos ECF e/ou de Processamento Eletrônico de Dados - PED para
emissão de documentos fiscais.)
- Portaria
N.º 260/06 - GSER (Dispõe sobre a revogação
de desenvolvedor Pessoa Física
e dá prazo.)
Direcionado para fiscais, contribuintes, contabilistas, empresas
credenciadas e desenvolvedores de aplicativos com informações,
perguntas e respostas relativas ao uso do equipamento ECF, com o intuito
de esclarecer as principais dúvidas apresentadas pelos segmentos
envolvidos.