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Principais Perguntas e Respostas sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS

As perguntas aqui exibidas estão agrupadas por área de interesse:

A qualquer momento novas perguntas poderão ser inseridas. Também os textos das perguntas e das respostas estão sujeitos a atualizações.





A - FAC


A-01. Preenchendo a FAC eletrônica ainda preciso ir à Repartição Fiscal?

R. Sim. Uma vez criada a FAC, o interessado deverá se dirigir à repartição fiscal do domicílio tributário do contribuinte para entregar o requerimento e a documentação onde será impresso a etiqueta do processo criado pela FAC e formalizado o processo de manutenção cadastral.





A-02. Quem assina a FAC?

R. Assina a FAC o próprio interessado ou o procurador, e o sócio administrador/gerente. Veja a Portaria 092/GSER/2011, no §1º do Art. 3º:



    § 1° As informações contidas na FAC deverão ser salvas e enviadas por meio eletrônico à Secretaria de Estado da Receita, devendo, ainda, ser assinada pelo próprio interessado ou procurador legalmente habilitado com poderes definidos para os fins colimados, bem como pelo sócio administrador/gerente, com o objetivo de compor o processo.


Entendemos que se a alteração se der apenas em dados do contabilista (endereço, e-mail, telefone), só este assinará a FAC. A assinatura não precisa de firma reconhecida.<





A-03. Como devo preencher o Requerimento?
R. Analisando o que diz a Legislação (Portaria 092/GSER/2011) vemos:

    Art. 4º O interessado deverá instruir o processo com os seguintes documentos:

    I - requerimento devidamente assinado pelo interessado ou procurador legalmente habilitado, com firma reconhecida em cartório, devendo constar o número da Inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) do Ministério da Fazenda;



A alteração cadastral é vinculada a um Processo. Deste modo, é preciso um Requerimento por parte do cidadão para se abrir o Processo. No texto do Requerimento, você deve identificar o requerente, conforme descrito na Portaria, identificar o contribuinte, e relatar de modo geral as alterações que foram codificadas na FAC. A assintatura deve ter firma reconhecida.





A-04. Por que o sistema da FAC não está mantendo os dados do sócio?
R. O sistema só salva os dados do sócio se ao terminar de digitar as informações você clicar no botão Salvar, que fica próximo de Remover e Anterior.



A-05. Não anotei o número da FAC, como posso ter acesso às informações digitadas e salvas?

R. Sem o número da FAC, não temos como ter acesso às informações digitadas, por isso é importantíssimo anotar este número de 14 dígitos informado pelo sistema. De todo modo, você pode produzir uma nova FAC, com as mesmas informações da FAC "perdida", agora guardando o número gerado e a imprimindo. Para o processo de inclusão/alteração cadastral, vai valer a FAC impressa e assinada.





A-06. Estou alterando a participação no Capital Social de alguns sócios, mas o sistema diz queos valores das cotas dos sócios estão incompatíveis. Como resolver?

R. Se você não está informando um novo valor de Capital Social (natureza de alteração "ALTERACAO DE CAPITAL SOCIAL"), as cotas novas informadas para os sócios citados na FAC somadas com as cotas dos sócios não citados, deverão bater com o Capital Social já existente na nossa informação cadastral. Simplificando, a somatória das participações de todos os sócios (citados ou não na FAC) deve sempre bater com o montante de Capital Social - ou o já existente no cadastro, ou o novo informado na FAC.





A-07. Sou substituto tributário e como estou em outro Estado, gostaria de saber: após a conclusão da FAC Eletrônica, posso enviar os documentos necessários pelo correio? e para qual endereço?

R. Estando com os documentos em ordem, você pode enviá-los de forma oficial para a repartição fiscal responsável, que no caso é a GERÊNCIA OPERACIONAL DE FISCALIZAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E COMÉRCIO EXTERIOR. Endereço: Rua Gama e Melo 21, Varadouro, João Pessoa - PB. CEP 58010-450.





A-08. Sou contador e me desliguei de uma empresa. Como devo proceder com relação à FAC?

R. Você vai criar uma FAC com Natureza "ALTERACAO" e motivo "ALTER. DE CONTABILISTA". Preencha Inscrição Estadual e Natureza Jurídica. Na parte de Identificação do contabilista responsável, escolha a Operação "SAIDA". Preencha apenas CPF e CRC. Só você precisa assinar a FAC e o Requerimento.





A-09. Quais são as características diferenciadas do produtor agropecuário (pessoa física) que devo informar na FAC?

R. A inscrição do produtor agropecuário é regida pela Portaria Nº014/GSF, DE 03 DE MARÇO DE 1998. Considera-se produtor agropecuário aquele que tem atividade econômicas relacionadas a agricultura, pecuária, produção florestal, pesca e aqüicultura. A Natureza Jurídica é Contribuinte Individual. O Tipo de Órgão de Registro é o INCRA. O Tipo de Unidade é Unidade Agropecuária. O empreendedor (pessoa física), na seção Identificação de sócio/administrador é Produtor Rural. O Regime de Apuração a ser usado é Outros. Não será informado o CNPJ como documento do contribuinte, e sim o CPF. O contabilista é optativo. Não segue este modelo o produtor agropecuário Pessoa Jurídica (com CNPJ), pois outra é a natureza jurídica, há obrigatoriedade de contabilista, entre outras exigências.





A-10. O Quadro de Sócio e Administradores de uma empresa está muito desatualizado na Cadastro de Contribuintes do ICMS - como faço para informar as várias atualizações em FAC? quantas FACs preciso fazer?

R. Para comunicar a entrada e saída de sócio é necessária uma FAC com motivo QUADRO SOCIETARIO. A restrição é que não se pode informar a entrada e a saída de uma mesma pessoa numa única FAC. Portanto, para fazer uma atualização em grande escala, talvez seja necessário fazer duas FACs. Clique AQUI para ver uma discussão gráfica para um caso com muitas atualizações de Quadro.







B - MEI


B-01. Preenchi meus dados na página nacional do MEI e ainda não sei qual é minha inscrição. Como faço para saber?

R. A Paraíba concede em lotes de processamento a inscrição estadual ao Microempreendedor Individual (MEI) que se inscreve em ambiente nacional. A Receita Federal do Brasil, uma vez por semana, nos envia um arquivo com as informações dos cidadãos que lá se inscreveram nos últimos dias. Recebe a inscrição estadual quem tiver atividades econômicas (CNAE) de interesse à tributação estadual. A consulta pode ser feita ao SINTEGRA, disponível na nossa página, onde o cidadão informa o CNPJ. Neste instante, se foi concedida a inscrição, ela é exibida.



OBSERVAÇÃO IMPORTANTE: quem possuía CNPJ anteriormente, sem ainda ter nossa inscrição estadual, ao conseguir passar a ser MEI, não ganhará inscrição estadual de imediato. Precisará preencher uma FAC Eletrônica. Também precisará fazer uma FAC aquele MEI que não tinha inscrição conosco, mas que inseriu posteriormente um CNAE de interesse, passando a ser obrigado a possuir inscrição estadual.





B-02. Posso perder minha inscrição estadual se não preenchi o MEI direito?

R. Sim. A inscrição estadual é concedida de imediato, porém a Receita Estadual irá verificar a qualidade dos dados informados, visando fazer as adaptações e ajustes necessários. Se chegarmos a um ponto de impossibilidade de correção e isso significar uma falta de condição legal para a concessão de inscrição, o microempreendedor individual terá sua inscrição estadual CANCELADA. Recomendamos o contato com a Repartição Local para averiguar possíveis inconsistências.







C - Usuário/Acesso Externo


C-01. Preciso de usuário e senha para ter acesso aos serviços oferecidos pela Secretaria de Estado da Receita na internet, porém, o sistema que concede usuário avisa que não tenho e-mail cadastrado. Ou então que informei o e-mail errado. O que faço?

R. A Secretaria de Estado da Receita permite ao cidadão ter acesso a algumas informações e serviços relativos a sua empresa, mediante um usuário e uma senha. Este cidadão, uma pessoa física, é um componente do quatro societário, ou é um contabilista, ou o contador que representa uma empresa de contabilidade, com endereço eletrônico (e-mail) constando no nosso cadastro.

A inclusão ou alteração do e-mail, por se tratar de dado cadastral, segue os dispositivos legais. Ou seja, será necessária uma FAC e o comparecimento à Repartição.

Quanto à documentação, será necessário comprovar a ligação da pessoa física em questão com o contribuinte citado na FAC.





C-02. Como devo preencher a FAC se eu quero apenas consertar (ou incluir) o e-mail para obter usuário e senha?
R. A FAC terá Natureza "ALTERACAO". Os motivos, para o caso de inclusão/alteração de e-mail podem ser:
    "ALTER. DE DADOS DE SOCIO"
    "ALTER. DE DADOS DO CONTABILISTA"

Em qualquer caso, preencha os campos Inscrição Estadual e Natureza Jurídica, na parte de Identificação do contribuinte.



Se a FAC é de "ALTER. DE DADOS DE SOCIO", na seção de Identificação de sócio/administrador, indique a Operação "ALTERACAO" e informe o CPF e o Cargo. Os demais campos só serão informados para promover a alteração, por exemplo, o e-mail. Dependendo da Natureza Jurídica, outros campos mais são necessários. Não esquecer o botão Salvar da seção.



Se a FAC é de "ALTER. DE DADOS DE CONTABILISTA", na seção de Identificação do contabilista responsável informe a Operação "ALTERACAO". É obrigatório informar o CPF e o CRC. Por último, o e-mail, e alguma informação a mais.







D - Simples Nacional


D-01. Sou do Simples Nacional e estou pleiteando uma mudança/inclusão de atividade econômica (CNAE). Porém, no sistema há uma mensagem de impedimento para este tipo de regime de apuração. O que está ocorrendo? Não posso mudar de atividade econômica, então?

R. Todos os contribuintes com regime de apuração Simples Nacional devem respeitar a Resolução CGSN nº 94, que em seu anexo VI relaciona quais são as atividades econômicas que impedem o ingresso (e permanência) neste regime de apuração. Nosso sistema segue essas proibições. O contribuinte que quer inserir uma destas atividades econômicas deverá se disvincular do Simples Nacional na Receita Federal do Brasil, fazendo o mesmo na Receita Estadual em seguida. Só então, a FAC com a inserção deste tipo de atividade econômica poderá prosseguir.







E - Geral


E-01. Que faço para saber como estão meus dados no Cadastro de Contribuintes do Estado?

R. Você deve fazer um requerimento à Repartição Fiscal de jurisdição do contribuinte solicitando os seus dados cadastrais. Naturalmente, será necessário você comprovar sua ligação ao contribuinte em questão.





E-02. O titular de um contribuinte empresário individual falece. O negócio pode continuar? Como devem ser os procedimentos?

R. A morte do empresário acarreta a extinção da empresa, porém, existe a hipótese de sua continuidade por autorização judicial. Sendo este o caso, deverá haver registro desta situação na Junta Comercial e na Receita Federal do Brasil. A inscrição estadual será mantida. Verifique o Art. 132, I, b do RICMS. Sobre os procedimentos em Junta Comercial, veja na página do Departamento Nacional de Registro de Comércio, o item 2.3.5. No caso da extinção, será feito o inventário civil, e a pessoa nomeada assinará os documentos necessários à baixa.




E-03. Recebi um e-mail do sistema da GIM informado que há divergência entre os dados cadastrais informados na GIM e o que consta no sistema de cadastro de contribuintes do estado da Paraíba. Que devo fazer?

R. Verifique como estão seus dados no sistema de cadastro de contribuintes. Se estiverem diferentes do informado na GIM, você deverá preencher a FAC eletrônica solicitando a alteração cadastral desejada. Uma vez criada a FAC, o interessado deverá se dirigir à repartição fiscal do domicílio tributário do contribuinte para entregar o requerimento e a documentação. Lá será impresso a etiqueta do processo criado pela FAC e formalizado o processo de manutenção cadastral.





E-04. O que há de diferente em relação à EIRELI, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada?

R. Os procedimentos relativos a inscrição, alteração cadastral e baixa da EIRELI não diferem dos das demais naturezas jurídicas, em termos de FAC, requerimentos e documentos. Sobre documentação a ser levada à repartição, em particular observaremos o art. 4º, inciso III da Portaria 092/GSER/2011:


“c) Sociedade Simples – original ou cópia autenticada do contrato social registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas;” para a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (de Natureza Simples);


“d) Sociedade Limitada – cópia autenticada do contrato social e respectivas alterações arquivadas na Junta Comercial ” para a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (de Natureza Empresária).


O Capital Social deverá ser, no mínimo, o valor de 100 vezes o atual salário mínimo. A pessoa física constituinte da EIRELI, o titular , não poderá exercer igual papel em outra EIRELI. Este titular entrará com todas as cotas do Capital Social. É permitido, e em alguns casos obrigatório, informar um ou mais Administradores . Tipos de titulares:


• Titular Pessoa Física Residente ou Domiciliado no Brasil – permite a inclusão de Administrador;

• Titular Pessoa Física Residente ou Domiciliada no Exterior – obriga à inclusão de pelo menos um Adminitrador;

• Titular Pessoa Física Incapaz ou Relativamente Incapaz, (exceto o menor) – idem.

• Titular Pessoa Física Menor (Assistido/Representado) – idem.


Pessoa jurídica não pode ser titular. É obrigatório informar o contabilista.





E-05. Qualquer empresa pode se inscrever no Cadastro de Contribuintes de ICMS da Paraíba?

R. Não. A inscrição é obrigatória e não voluntária. A obrigatoriedade de inscrição decorre de a empresa exercer atividades econômicas que geram ICMS. Em princípio comércio, indústria, transporte de mercadorias, transporte que não o intramunicipal de passageiros, serviço de comunicações, serviço de fornecimento de energia elétrica, entre outros casos particulares.

Essa obrigatoriedade é prescrita a partir da combinação do art. 120 com o art. 36 do Regulamento do ICMS, RICMS.





E-06. A empresa de Construção Civil é obrigada a se inscrever?

R. O Regulamento do ICMS, RICMS, abriu uma exceção em relação à obrigatoriedade de inscrição: apesar de a construtora exercer atividades econômicas desvinculadas do ICMS, sua inscrição é voluntária. Vejamos o que diz o Regulamento:

“Art. 523. As empresas de construção civil poderão se inscrever no Cadastro de Contribuintes do Estado da Paraíba – CCICMS/PB, desde que optem pela sistemática simplificada de tributação de que trata o Decreto nº 30.481, de 28 de julho de 2009.”

Sobre o tema é fundamental observar o que diz a Lei 6.379/96, instituidora do ICMS na Paraíba, que na alteração sofrida em 08/06/2013 (Lei nº 10.008/13) estabeleceu:

“§ 3º Para efeito do diferencial de alíquota, não se considera contribuinte a empresa de construção civil, ainda que possua inscrição estadual, observado o disposto no § 4º deste artigo.
§ 4º Na aquisição interestadual de mercadorias, bens ou serviços, o destinatário deverá informar ao remetente sua condição de não contribuinte do imposto, se for o caso.”

Ou seja, quando da aquisição em outras Unidades Federativas, a alíquota a ser destacada no Documento Fiscal deverá ser a alíquota interna de origem do Estado onde se iniciou a operação.

A Lei abriu exceção à regra quando citou no final do texto a expressão "se for o caso". Sendo assim, para a empresa da construção civil que assinou o acordo de ser contribuinte do ICMS, configurado através do TERMO DE OPÇÃO instituído pelo Decreto nº 30.481, de 28 de julho de 2009, as operações interestaduais continuam sendo realizadas com o mesmo procedimento de antes do advento da alteração da Lei do ICMS citada acima.





E-07. O que é o Termo de Responsabilidade do Contabilista? Existe um modelo?

R. O Termo de Responsabilidade é preconizado pela Portaria 092/2011, que diz em seu art. 4º, inciso IV:

“Art. 4º O interessado deverá instruir o processo com os seguintes documentos:

[...]

IV – Termo de Responsabilidade emitido pelo contabilista responsável pela escrita fiscal/contábil do contribuinte, devidamente assinado com firma reconhecida em cartório;”

Não há um modelo específico. Este é um texto produzido pelo Contabilista, onde ele se declara responsável pela escrita fiscal/contábil e está ciente do alcance do seu acesso no que diz respeito àquele contribuinte. Deve ter firma reconhecida em Cartório. Esta declaração existe para impedir que alguma pessoa mal-intencionada venha a se passar por contabilista de um contribuinte.







Onde encontrar informações sobre cadastro de contribuintes.

Na página da Secretaria de Estado, www.receita.pb.gov.br, escolha na seção Serviços algum dos seguintes itens:

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Todos esses acessos e serviços estão concentrados aqui neste portal.

Qualquer dúvida, ligue para o Núcleo de Manutenção Cadastral: (83) 3218-4682/4685.
Ou passe um e-mail.