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RECEITA » SIMPLES NACIONAL

SER / Simples Nacional






Legislação


Aqui o cidadão poderá acessar a legislação federal e estadual que dispõem sobre o tratamento diferenciado destinado às microempresas e empresas de pequeno porte.



Fale Conosco


Canal de comunicação offline onde o cidadão poderá fazer críticas, sugestões e consultas sobre o Simples Nacional, no âmbito do ICMS.


Perguntas e Respostas


Rol de perguntas mais frequentes no que tange a aplicação da Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, no âmbito estadual.


Comunicados


Informações relevantes, sobre a administração tributária, destinadas a contribuintes do ICMS do Estado da Paraíba, optantes pelo Simples Nacional.

» Simples Nacional - Comunicado 24/01/2014


» Orientações sobre o preenchimento da EFD para contribuintes Simples Nacional

» Comunicado do Sistema Alerta da RFB.


» Comunicado de exclusão do Simples Nacional das empresas com inscrição estadual cancelada - 2013


» NOTA DE ESCLARECIMENTO - Informamos aos contribuintes optantes pelo regime de pagamento Simples Nacional, enquadrados na Lei nº 8.814/2009 que concede o benefício de redução nas bases de cálculo do ICMS, que será publicado nos próximos dias novo anexo único em consonância com as atuais faixas de receita bruta, através de medida provisória, com efeitos retroativos a 01.01.2012, nos seguintes termos presentes na tabela do arquivo anexo.


» Notificação do termo de indeferimento de empresas com inscrição estadual cancelada


» Comunicado sobre declaração de isenção no PGDAS


» Comunicado Simples Nacional para empresas – Regime Caixa


» Alterado Anexo Unico da Lei nº 8.814/09 que traz nova tabela de redução da base de cálculo do Simples Nacional


» Alíquotas no ECF(Simples Nacional)




Links


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» SEBRAE


» Curso a Distância Online Simples Nacional




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