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Comunicado da CT

A Secretaria da Receita Estadual, através da Coordenadoria de Tributação, divulga nova sistemática trazida pelo Decreto nº 25.482, de 18 de novembro de 2004 (D.O.E. - 19/11/2004), que isenta as pessoas portadoras de deficiência do ICMS nas saídas de veículos.

Desta forma, a CT divulga a relação dos documentos que deverão instruir o processo, inclusive disponibilizando o formulário para impressão e preenchimento pelos interessados.
1.
Laudo da perícia médica - DETRAN, onde estiver domiciliado o interessado (a);
2.
Declaração de disponibilidade financeira ou patrimonial do portador de deficiência;
3.
Carteira de habilitação onde conste as restrições e adaptações;
4.
Cópia de isenção do IPI - Receita Federal;
5.
Certidão negativa de débitos - INSS, (no caso de não seguro do regime geral de previdência, exigir-se-á cópia do cotra-cheque do interessado se for servidor público);
6.
Comprovante de residência;
7.
Certidão negativa de débitos relativa aos impostos estaduais;
8.
Cópia do RG e do CPF.

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