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- O que é Cheque Moradia? - Quem é o beneficiário? - Como será usado o Cheque Moradia? - Quais os limites máximos permitidos por lei para os benefícios? O PROGRAMA NO ÂMBITO DO ICMS - O que é crédito outorgado do ICMS? - Como o estabelecimento fornecedor de mercadoria destinada ao Programa de Subsídios à Educação e à Moradia, poderá utilizar o crédito do outorgado do ICMS? - O contribuinte enquadrado no regime de tributação “fonte” ou “Paraibasim” como microempresa, na qualidade de estabelecimento fornecedor de mercadoria destinada ao Programa de Subsídios à Educação e à Moradia, poderá se apropriar do crédito do ICMS? LEGISLAÇÃO - Lei 7.755 (Institui o Programa de Subsídios à Educação e à Moradia) - Decreto 26.806 (Regulamenta o Cheque Moradia) - Portaria N° 052/GSER - Instrução Normativa N° 001/GSER - Manual Completo do Programa Cheque Moradia OUTRAS INFORMAÇÕES - Contribuintes que já estão recebendo Cheque Moradia - Fornecedores de Material de Construção (em Campina Grande) - Fornecedores de Material de Construção (em João Pessoa)
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