Governo do Estado da Paraíba

::. Destaques

Novo Horário de Atendimento ao Público da Recebedoria de Rendas de João Pessoa, a partir do dia 1º/08/2012: das 07:30 às 11:30 horas e 13:30 às 17:30 horas.      




Penalidades EFD: Foi publicada no dia 06 de junho do ano corrente a Lei nº 10.008 que acrescentou os incisos VII a IX ao caput do art. 88 da Lei 6.379/96 e instituiu as penalidades para a não apresentação ou apresentação com divergência de informações da Escrituração Fiscal Digital. A referida lei entrará em vigor a partir de 01 de setembro de 2013. VEJA AQUI AS PENALIDADES




COMUNICADO: Estamos alertando para as empresas que tiveram alteração no regime de apuração de Simples Nacional para NORMAL, no final do ano, da necessidade de escriturar o estoque existente na data do referido evento, podendo, na proporcionalidade deste, creditar-se do imposto, porventura destacado nos documentos fiscais, bem como do ICMS referente ao diferencial de alíquota devido nas aquisições em outras unidades da Federação, conforme previsto no art. 14, § 13 do Decreto Estadual nº 28.576/2007. Alertamos, ainda, que todas as empresa com regime de apuração NORMAL no Estado da Paraíba, estão obrigadas a EFD a partir de 01/01/2013, conforme Portaria nº 184/GSER de 13 de agosto de 2012.

Atenciosamente,
NOSN/NÚCLEO DE DECLARAÇÕES      




::. GNRE ONLINE - Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais     




::. Lei nº 9.582/11 - Dispõe sobre a exigência de parcela do ICMS, nas operações interestaduais que destinem mercadorias ou bens a consumidor final, cuja aquisição ocorrer de forma não presencial, e dá outras providências.     




::. Lei nº 9.550/11 - Altera dispositivos da Lei nº 6.379, de 02 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o ICMS, e dá outras providências.     




::. ROP (Regulamento Operacional Padrão) - O Governo do Estado publicou no Diário Oficial de 22 de julho de 2011, o Decreto de N° 32.298, que dispõe sobre a adoção do Regulamento Operacional Padrão (ROP), na execução do Programa de Modernização Fiscal do Estado da Paraíba (PROFISCO-PB). O Regulamento de que trata o “caput” está disponibilizado pela Secretaria de Estado da Receita (SER), em sua página na internet.




::. Cadastramento de Usuário - Para utilizar os serviços da Secretaria é necessário se cadastrar.     




::. Lei 9.328/2011 - Estabelece penalidades em infrações relacionadas a NF-e.     

::. Comunicados Documentos Fiscais




1- Aviso Credenciados Voluntários NF-e




2- Obrigatoriedade Manifestação do Destinatário




3- Obrigatoriedades CT-e




::. Portal CT-e – Acesse o Portal do Conhecimento de Transporte Eletrônico.




::. Consulta Valor do IPVA - Consulte o valor do seu IPVA por Marca/Modelo do veículo.



Valor da UFR-PB (Julho/2013): R$ 35,88

Publicado Ato Cotepe PMPF Nº 11/13 (de 06/06/2013)

Publicado Ato Cotepe MVA Nº 6/13 (de 24/05/2013)

Publicado Ato Cotepe TELECOMUNICAÇÕES Nº 49/11 (de 29/11/2011)

Publicado ATO COTEPE TRIGO Nº 54/11 (de 27/12/2011)

Lista de Produtos Sujeitos à Substituição Tributária